Procedimento Comum Cível 0008572-58.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008572-58.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008572-58.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008572-58.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): REGINA PERROTTA Réu(s): BRF S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de ação de compensação por danos morais na relação consumerista proposta por REGINA PERROTA em face de BRF S.A. Adua a parte autora que em meados de fevereiro de 2017, a empresa BRF, por meio da marca SADIA, requerida na demanda, anunciaram a promoção cuja tinha por fim a distribuição de prêmios na forma instantânea, a qual tinha nome de “Fatia da Sorte”, onde prometeram a distribuição de milhares de prêmios instantâneos até o dia 07 de abril de 2019. Mas especificadamente, os prêmios seriam de 30 veículos novos, 200 minis geladeiras e 200 caixinhas de som. Além disso, caso o consumidor adquirisse junto aos produtos da marca Sadia, um outro produto da mesma, a margarina “Qualy”, num mesmo cupom fiscal, aquele concorreria a prêmios de R$ 10.000,00 em dinheiro, que totalizariam ao final uma monta de R$80.000,00. Para atender a tal demanda, o Réu criara um sítio na internet findando justamente receber os códigos lançados pelos consumidores. Todavia, afirma que diverso do anunciado, que decorridas já algumas semanas, em meados de 22 de março do mesmo calendário, somente 3 veículos haviam sido entregues, o que fez lhe despertar atenção entre a distância numérica entre o anúncio propagado e o que de fato havia registrado como entregue pelo requerido. E não somente isso, pois, em mesmo contato realizado por e-mail, tendo decorrido já quase 7 semanas do início da campanha do requerido, a Autora questiona além dos veículos anunciados como prêmios, os demais prêmios que sequer atingiam 1000, o que difere em grande monta do anúncio do requerido, estampado em cupons e em bandeiras no comércio do gênero em geral, cujo prometera milhares de prêmios instantâneos, sem contar os R$ 10.000,00 semanais. Em meados de setembro do mesmo ano da promoção, vários meses após o final da campanha, a Autora solicitou uma listagem com os nomes dos ganhadores e os respectivos prêmios distribuídos, na lista é possível encontrar várias pessoas que ganharam dois ou três prêmios, e ainda na contagem, faltam prêmios para totalizar o montante anunciado. Em face ao exposto, manifestou para que seja reconhecida e declara a publicidade enganosa condenando o requerido a compensar os danos sofridos pela autora na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos (mov. 1.1/1.27). Em decisão inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a autora (mov. 12.1). Ademais, determinou-se a designação de audiência de conciliação e a citação do réu. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 42.1) arguindo, preliminarmente, ausência de procuração e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega ausência do dever de indenizar, afirmando que a promoção foi realizada de forma regular e que não houve publicidade enganosa. Ainda, manifestou pela inexistência do dever de indenizar, concluindo assim pela improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação (mov. 45.1). Em mov. 77.1, o feito foi saneado sendo revogada a concessão da justiça gratuita concedida a parte autora e determinada aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Na sequência, a parte embargou a revogação da justiça gratuita, sendo esta reestabelecida (mov. 90.1). Em mov. 98.1, foi anunciado o julgamento do feito. Por fim vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo mais questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por consumidor, visando ao ressarcimento de danos em razão da veiculação, pelo fornecedor, de publicidade enganosa, na divulgação de entrega de prêmios. Não havendo qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Ainda que aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, enquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecer descritos nos arts. 2º e 3º do referido Diploma Legal, não visualizo qualquer traço de publicidade enganosa e/ou abusiva no caso em comento. Nesse diapasão, sobre tais questões, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Pois bem. Conforme se denota dos autos, as publicidades veiculadas em televisão, bem como as constantes das embalagens dos produtos da requerida, eram claras ao informar que a promoção era válida de 15/01/2014 a 15/04/2014 ou enquanto durassem os estoques, trazendo em seu bojo todas as informações necessárias. Ademais, a demandada, ao observar o sucesso da promoção, monitorou os postos de troca, e, posteriormente, veiculou comerciais televisivos informando o encerramento da promoção, inicialmente em algumas regiões, e, na sequência, em todo o território nacional. Destarte, não se verifica qualquer conduta enganosa, fraudulenta ou de má-fé pela parte requerida, tendo esta atuado dentro dos ditames da norma consumerista. Nesta senda, cumpre destacar que, conforme mencionado em sede de contestação, a autora não comprova que adquiriu na mesma compra produtos participantes da marca Sadia e Qualy. Ainda, afirma e comprova a requerida, por meio do regulamento juntado (mov. 42.5) que o cadastramento deveria ocorrer no período de 03.02.2017 a 07.04.2017, com acesso ao site e com preenchimentos dos dados indicados. Segundo demonstra a requerida, a autora apresentou cinco códigos, os quais não foram sorteados. Em relação à quantidade de prêmios distribuídos, conforme regulamento acostado na inicial, existiam regras a serem seguidas a qual poderia levar a desqualificação para o recebimento do prêmio, dentre eles, necessidade de manter o cupom fiscal (item 1.4.1) e exclusão daqueles que prestassem informações corretas ou falsar (item 5.9). Assim, a princípio, não se verifica a irregularidade noticiada pela autora a ponto de justificar o dever de indenizar. Não só, ainda que fosse comprovada a irregularidade no sorteio e divulgação, este fato, por si só, não seria capaz de imputar à requerida o dever de indenizar por danos morais a autora de forma individual. Não há qualquer prova de que tal conduta ensejou um abalo psicológico capaz de revelar o dever de indenizar. Na esfera estritamente moral, haveria no máximo um mero dissabor. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE REGINA PERROTTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(130)