Execução de Título Extrajudicial 0002144-88.2018.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002144-88.2018.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002144-88.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002144-88.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.388,59 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): LUIZ FERREIRA DA ROCHA Em primeiro lugar, impõe-se comprovar nestes autos que o executado faleceu. Após, deve-se esclarecer se a inclusão no polo passivo se dará em nome dos respectivos espólios ou de fato pelos sucessores, informando, neste último caso, se ocorreu o término do inventário com a respectiva partilha de bens, mediante a juntada de comprovação. Isso porque, acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 75, VII, do CPC, tem-se que o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. Por sua vez, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante o disposto no art. 613 do CPC. A administração da herança neste caso caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro ou à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Sob essa perspectiva, é o espólio que detém a legitimidade para figurar no polo ativo desta ação e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(167)

legal