Execução de Título Extrajudicial 0004617-42.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004617-42.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004617-42.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-42.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.030,59 Exequente(s): EDINEI DE TOLEDO SANTOS Executado(s): Nivaldo Trevisan Vistos, etc... 1. Recebo os embargos declaratórios de sequência (seq. 96.1) eis que tempestivos. Ato contínuo, dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, com redação dada pelo artigo 1.064 do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação segue in fine: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Portanto, nos termos do art. 1022, caput, do Código de Processo Civil, são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Logo, tais critérios dependem de verificação objetiva, não tendo sido contemplado o estado subjetivo de dúvida destituído de relevância jurídica. 2. No caso dos autos e considerando que a parte autora não foi regularmente intimada da decisão de seq. 82.1, conforme bem narrado na petição do recurso em análise, de fato não há que se falar em extinção do feito por falta de regularização do polo ativo da demanda. Portanto, a sentença de seq. 87.1 deve ser tornada sem efeito para efeitos jurídicos, eis que a decisão atacada se configura contraditória com o conteúdo dos autos. No mais, e considerando que a matéria aventada trata-se de ordem pública; que o requerido sequer foi intimado da sentença proferida (seq. 87.1), conforme documento de seq. 97.1, bem como que o ato processual que levou à sentença de extinção estava relacionada diretamente à diligência que deveria ser cumprida pela parte autora (e não pelo réu), não há que se falar em afronta ao disposto no art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, eis que não geraria prejuízo algum à parte adversa. 3. Assim, acolho os declaratórios para o fim de tornar sem efeito a decisão de seq. 87.1. Em consequência, restituo o prazo da decisão de seq. 82.1 em favor da parte autora. Decorrido o prazo desta decisão para as partes, à Secretaria para que invalide a seq. 87.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

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