Execução de Título Extrajudicial 0001143-92.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001143-92.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001143-92.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-92.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.482,86 Exequente(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL HAPPY KIDS LTDA Executado(s): GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. INDEFIRO o pedido de inauguração da fase de cumprimento de sentença (seq. 53.1), pelas razões trazidas no item ‘2’ da decisão de seq. 30.1, eis que a decisão de seq. 30.1 não configurou em sentença, apenas em decisão interlocutório, que não possui capacidade de transitar em julgado e se convalidar em título executivo judicial, portanto. Desta forma, deverá prosseguir o feito sob o rito de execução de título extrajudicial, na medida em que o feito fora apenas suspenso (art. 922 do CPC). 2. Caso tenha havido acréscimo de ônus ao executado, frente à minuta de acordo de seq. 27.1 (valor que diverge do valor inicialmente executado, representado pelo título executivo extrajudicial inicial; exemplo: cláusula penal; multa moratória convencionada no referido acordo, etc), à parte exequente para que informe a necessidade de homologação daquela minuta (negócio jurídico processual), bem como apresente respectiva planilha de cálculo, para então convalidar os novos valores a serem perquiridos sob o rito de execução de título extrajudicial, o que se dará em decisão judicial subsequente. Em caso negativo, para que apresente nova planilha de cálculo para prosseguimento da execução de título extrajudicial, frente ao valor incialmente estabelecido, com os acréscimos legais inerentes àquele título executivo extrajudicial. 3. Com manifestação ou decorrido o prazo, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)