Cumprimento de sentença 0003638-18.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003638-18.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003638-18.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.778,66 Exequente(s): LEONEL TREVISAN JUNIOR Oswaldo Marino Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de OSWALDO MARINO, alegando o excesso de execução no valor de R$ 130.804,31 nas contas apresentadas pelo Exequente, sendo a quantia correta a ser paga R$ 14.787,28. O exequente-impugnado insurgiu-se contra os articulados apresentados, aduzindo que a impugnação é intempestiva e que efetuou os cálculos de acordo com o constante em sentença. É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela qual a executada alega excesso de execução. Dispõe o art. 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No que tange à intempestividade da Impugnação, tem-se que a referida matéria foi objeto de decisão proferida em #154.1, concluindo-se pela tempestividade da peça processual, restando despicienda maiores delongas acerca da questão. Por sua vez, quanto ao excesso de execução, tem-se que o Exequente apresentou seus cálculos na importância de R$ 54.972,36 em 10/10/2012 (#1.15 - p. 5-8) e, em #104.1, procedeu à atualização monetária, alcançando um saldo devedor de R$ 130.804,31. O Executado impugnou os cálculos, indicando como correto o cálculo de R$ 14.787,28, nos termos do Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Da sentença - #1.1 - constou que: "Assim sendo, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, para declarar ruim as contas prestadas pela Ré, e reconhecer como sendo boas as contas prestadas então pelo Autor, observando-se os seguintes critérios, constitui-se como devidos os valores de R$ 16.539,42 (cobrados a título de encargos e tarifas), e o de R$ 1.140,30 (decorrente do excesso cobrado a título de juros flutuantes), atualizados até 01.01.05, sendo que a partir de então deverão ser corrigidos pela média do IGP/INPC, acrescidos dos juros de 1% ao mês, limitados a 12% ao ano". Entretanto, extrai-se do acórdão que julgou o recurso de apelação manejado pelo Executado (#1.3): "(...) Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo banco, para acolher o pedido de exclusão tão somente dos lançamentos a título de tarifas, do valor constante da sentença, de R$ 16.539,42, afastando a aplicabilidade do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por entender não ser aplicável à espécie, devendo, em consequência, ser efetuado de novo cálculo, em liquidação de sentença, para ser apurado o efetivo valor devido". Após, em juízo de retratação o órgão ad quem decidiu pela aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada tiver sido mais vantajosa para o cliente (#1.8). Da análise do Laudo Pericial, observa-se que o Exequente "de maneira dissociada dos comandos judiciais que transitaram em julgado, acresce os valores de taxas e tarifas, que foram afastados segundo v. Acórdão de sequencial 1.3". Assim, apurando-se os valores conforme os títulos executivos lançados nos autos, o expert concluiu pela existência de crédito de R$ 2.045,13 em favor do credor, atualizado até junho de 2018. Neste sentido, e a considerar a penhora on-line que bloqueou a quantia de R$ 130.804,31, persiste excesso de execução no montante de R$ 128.759,18, conforme apresentado nos cálculo elaborados em perícia contábil. Ainda, solicitados esclarecimentos pela parte Exequente, o perito ratificou os termos do referido Laudo, com o qual a parte executada-impugnante manifestou sua concordância e o exequente-impugnado manteve-se silente (#363.1 e #364.1). Verifica-se, através do laudo pericial e sua complementação, que o cerne da controvérsia cinge-se à adoção equivocada pela parte exequente das premissas dispostas em sentença, ignorando o acórdão superveniente, já que a sentença determinava a inclusão dos encargos e tarifas nos cálculos, enquanto o acórdão decretou a exclusão das tarifas, o que, por si só, já gera diferença significativa nos valores devidos. Observa-se que os cálculos de ambas as partes encontram-se equivocados, pois o Executado inverteu valores e históricos em suas contas, chegando, por consequência, a resultado impreciso, enquanto o Exequente embasou seus cálculos nos termos da sentença, deixando de excluir as taxas e tarifas como determinado em acórdão. Por tais razões, aliadas à concordância do Executado e à ausência de insurgência específica do Exequente em petição última, a adoção dos cálculos do perito como corretos é medida que se impõe. Ademais, o expert lançou as retificações necessárias e descreveu minuciosamente os parâmetros adotados, assim como os critérios e metodologia para quantificar o débito final, apresentando Laudo com a devida análise técnica, e em conformidade com os comandos decisórios proferidos nos títulos executivos judiciais que embasam o cumprimento de sentença. E diga-se, dos esclarecimentos prestados nada foi oposto pela Exequente, de modo que parecem satisfazer as insurgências e questionamentos trazidos pelo credor em face do primeiro Laudo, assim como a matéria impugnada pela parte executada. De mais a mais, restam esclarecidas as dúvidas existentes quanto as questões técnicas alheias à área de conhecimento do julgador, permitindo a devida valoração dos resultados com os demais elementos existentes nos autos, eis que dirimidas as questões fáticas e matemáticas que deram causa à prova técnica. Conclui-se, portanto, que o exequente-impugnado incorreu em excesso à execução ao ignorar as determinações judiciais do Tribunal de Justiça do Paraná que ordenavam a exclusão de taxas e tarifas dos cálculos, embasando a execução unicamente e de forma errônea nos termos da sentença. Todavia, inobstante o Impugnante postule pela condenação do Impugnado às penas de litigância de má-fé, tem-se que o pedido não merece prosperar, posto que não se encontram presentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” No caso, o Impugnado não praticou qualquer dos fatos aludidos no dispositivo, limitando-se a utilizar os recursos oferecidos por lei, e não logrando-se certeza se a conduta decorreu de equívoco ou necessariamente de má-fé, inexistindo, portanto, fundamento para a condenação por litigância de má-fé. 3. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reconheço o excesso de execução na quantia de R$ 128.759,18, concluindo-se pela existência de crédito de R$ 2.045,13 em favor do Exequente, sendo R$ 592,27 relativo ao principal e R$ 1.452,86 conseguintes de honorários de sucumbência, bem como REJEITO a alegação de litigância de má-fé sustentada pelo impugnante-executado. Condeno o exequente-impugnado ao pagamento das custas decorrentes da impugnação, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do executado-impugnante, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da decisão e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Por fim, DEFIRO o levantamento dos 50% restantes devidos a título de honorários periciais, vinculados aos presentes autos - #298.2/#313.2 - conforme requerido pelo perito. EXPEÇA-SE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES em favor de RENÊ MIGUEL REQUE FILHO, creditados em conta e forma indicada em #356.1. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEONEL TREVISAN JUNIOR

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(483)