Cumprimento de sentença 0001543-48.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001543-48.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001543-48.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.327,21 Autor (s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIQUIRI I Réu(s): EDITH MADOLINA ANTONIA ESPINOLA GARCETE RICH NEI MOREIRA DE SOUZA Vistos, Em que pese o pedido formulado pelo Arrematante para proceder-se a baixa da hipoteca que grava o imóvel, tem-se que a garantia foi instituída por conta da aquisição do bem em prestações, nos termos do art. 895, §1º do CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...). § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Portanto, descabido o pedido para levantamento/cancelamento da hipoteca, visto que não deu origem ao leilão, e sim porque decorre da forma de pagamento adotada pelo arrematante. De qualquer maneira, aduz o arrematante em #231.1, que busca cancelar hipoteca que deu origem ao leilão objeto deste processo, porém, não se verifica na matrícula qualquer anotação de restrição decorrente dos presentes autos, ao menos naquela juntada em #83.7. Todavia, o Ofício de Registro Imobiliário faz menção em #231.2, acerca de hipoteca constante na Averbação 1 da matrícula, onerando o imóvel em questão. Ocorre que a referida hipoteca, constituída em favor do Banco Nacional da Habitação a título de garantia de contrato de instrumento particular de compromisso de compra e venda parece ter sido desconstituída e averbada em AV-5, anotando-se o cancelamento do referido negócio por rescisão do contrato, e o retorno do bem para Companhia de Habitação Popular de Curitiba. Assim sendo, caso o pedido recaia na anotação lançada em Av.1/30.398, embora seja despiciendo promover-se a baixa/cancelamento da referida hipoteca na medida que cancelada está - e tal circunstância deveria ter sido observado pelo Oficial Registral a fim de evitar diligências inúteis em juízo -, determino o cancelamento da referida hipoteca. De outra banda, pretendendo-se que a baixa recaia sobre a hipoteca judicial realizada sob o Termo anexado em #226.1, INDEFIRO o pedido por tratar-se de garantia decorrente da arrematação em prestações. Por fim, caso existam outras constrições anotadas, deverá o Arrematante instruir corretamente o pedido, inclusive, com matrícula atualizada do imóvel, e descrever com precisão o gravame que pretende cancelar-se. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(24)