Cumprimento de sentença 0004245-80.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004245-80.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004245-80.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004245-80.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$310.721,66 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CURVOS GLASS IND E COM DE VIDROS LTDA Laser Glass Temper Indústria e Comércio de Vidros Ltda Vistos para decisão 1. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que em que pese devidamente intimada (mov. 17 e 21), no endereço de sua representante legal, a ré CURVOS GLASS IND E COM DE VIDROS LTDA deixou transcorrer in albis o prazo para regularização de sua representação processual e manifestação para prosseguimento do feito. Nada obstante a isso, importante salientar que a parte ré já tinha tomado conhecimento acerca da necessidade de regularização de sua representação processual quando assinou a renúncia de mandato colacionada em mov. 1.114, pdf. 4. Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, do CPC: “Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ” Sendo assim, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 76, §1°, inciso II, do CPC. No entanto, necessário destacar que a revelia não gera presunção de veracidade, devendo o julgador analisar de forma detalhada as provas e alegações da parte requerente. Assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART.46, CAPUT, DA LEI N.8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP N. 1.244.182 -PB, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO543-CDOCPC. 1. (...). 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal 'a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas'. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011).(...) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.352.459/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) (grifo). 2. Sem prejuízo do acima exposto, não havendo mais provas a serem produzidas no processo, declaro encerrada a fase instrutória, de modo que anuncio o julgamento do processo no estado que se encontra. 3. Após contados e, sendo o caso, preparados, retornem conclusos para sentença. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

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