Ação Penal - Procedimento Sumário 0000146-03.2021.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000146-03.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000146-03.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000146-03.2021.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSELI MENDES DA ROCHA Réu(s): JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA, denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, observando-se a Lei nº 11.340/2006. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 32.1), em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia, por inépcia e ausência de justa causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno. Ademais, não se opôs a utilização dos elementos de prova produzidos na ação penal que envolve as mesmas partes (seq. nº 35.1). É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Veja-se que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal. In casu, a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia. Portanto, rejeito a preliminar elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia (seq. nº 32.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 25/07/22, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, cinco testemunhas arroladas pela Defesa e o interrogatório do réu). 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 01 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE DE LUCENA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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