Embargos à Execução 0002525-63.2015.8.16.0080 - TJPR

Embargos à Execução 0002525-63.2015.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002525-63.2015.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-63.2015.8.16.0080 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$3.262.610,98 Embargante(s): SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Cuida-se de embargos à execução opostos por SABARÁLCOOL S/A AÇUCAR E ÁLCOOL em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, em defesa nos autos de execução de título extrajudicial sob o n.º 0001687-23.2015.8.16.0080, cujo débito é consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida Garantida por Alienação Fiduciária (Girocomp – MERQ/VEMAC –Pré – Parcelas Iguais/Flex, da conta corrente n. 01590-3, ag. 9379, no valor de R$ 3.493.207,52. Na exordial, o embargante alegou, preliminarmente, a ausência das condições de ação, uma vez que não estariam demonstradas a certeza e exigibilidade do título executivo em razão da suposta ausência de documentação pela embargada (mais precisamente o contrato de conta corrente) e insuficiência na memória de cálculo apresentada pelo embargado. Já no mérito, defende: i) a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.931/2004, que cria e regulamenta a CCB; ii) ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com demais encargos; iii) que o contrato firmado entre as partes se trata de contrato de adesão e se encontraria eivado de abusividades e cobranças indevidas; iv) a ilegalidade da capitalização de juros e; v) que se trataria de relação de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”). Por essa razão, requer seja acolhida a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.931/2014 e o excesso de execução. Juntaram-se documentos (seqs. 1.2 a 1.34). Considerando que os embargos foram tempestivamente opostos, este juízo recebeu a inicial, no entanto, deixou de aplicar o efeito suspensivo requerido, já que ausente os requisitos legais ao deferimento (mov. 6.1). O embargante opôs embargos de declaração (seq. 12.1). Intimada, a parte embargada apresentou resposta aos embargos à execução. Em sede de preliminares, suscitou a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo; inaplicabilidade do CDC; a legalidade da capitalização mensal de juros; inexistência de cobrança de comissão de permanência e inexistência de abusividade nas cobranças de encargos. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido inicial (seq. 24.1). O embargante apresentou impugnação (seq. 29.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, o embargante pleiteou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal e inquirição de testemunhas e, ainda, prova pericial a fim de demonstrar as irregularidades e abusividades das cédulas bancárias (seq. 30.1). Já o embargado, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 35.1). A decisão de seq. 37.1, entendendo que a matéria seria exclusivamente de direito, anunciou o julgamento antecipado da lide. O embargante apresentou pedido de suspensão até o término da perícia judicial a ser determinada e realizar nos autos n.º 0000582-74.2016.8.16.0080, evitando decisões de mérito conflitantes e injustas (seq. 39.1). Oportunizou-se o contraditório (seq. 42.1), oportunidade em que o embargado se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 47.1). O pedido de suspensão foi indeferido por este juízo (seq. 49.1), sendo opostos embargos de declaração pelo embargante (seq. 55.1). A decisão de seq. 57.1 acolheu os embargos opostos e determinou a suspensão do feito até que se realize a prova pericial nos autos de n.º 0001784-86.2016.8.16.0080. O embargado opôs embargos de declaração (seq. 63.1), não sendo acolhidos por este Juízo (seq. 65.1). Contra a decisão mencionada, foram opostos novos embargos de declaração pela parte embargante (seq. 71.1), cujos pedidos não foram acolhidos (seq. 73.1). Diante disso, o embargante interpôs agravo de instrumento (seq. 81.1). Sobreveio informação acerca da concessão de efeito suspensivo recursal (seq. 82.1). Por meio do despacho de seq. 94.1 a parte embargante foi instada a dar regular prosseguimento ao feito. Intimada, a parte embargante requereu fosse mantida a suspensão do feito (seq. 91.1). O feito permaneceu suspenso em cartório (seq. 99.1). O agravo de instrumento interposto decretou de ofício a nulidade da decisão agravada, por incorrer em error in procedendo, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para julgamento dos embargos de declaração opostos no seq. 12.1 e prosseguimento do feito sem o vício apontado (seq. 102.1). Dando regular prosseguimento ao feito, os embargos de declaração objeto de recurso foi rejeitado (seq. 103.1). O embargado requereu fosse o feito julgado antecipadamente (seq. 108.1). O embargante, por sua vez, interpôs novo agravo de instrumento (seq. 110.1). Acostou-se no feito termo de cessão (seq. 117.1). O embargante apresentou pedido de reunião dos presentes autos, aos autos de Execução nº 0000582-74.2016.8.16.0080 e Execução 0000539-06.2016.8.16.0080, bem como de seus respectivos embargos à execução, em trâmite por este mesmo Juízo, por serem comuns as mesmas partes e a discussão do mesmo contrato de origem, promovendo-se economia, ainda, com uma só perícia, já designada. Ainda, apresentou as questões que considerava controvertidas e requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial (seq. 120.1). A decisão de seq. 124.1 autorizou a substituição do polo passivo em razão da cessão e, ainda, concedeu prazo para que o embargante realizasse a juntada de rol de testemunhas (seq. 124.1). O rol de testemunhas foi apresentado pelo embargante (seq. 132.1). A decisão de seq. 134.1, pela derradeira vez, entendeu que a matéria era exclusivamente de direito e anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 134.1). A parte embargante apresentou embargos de declaração (seq. 139.1). Evitando-se alegação de cerceamento de defesa, designou-se data para realização da audiência de instrução e julgamento (seq. 142.1), sendo o ato realizado em 07/02/2020, às 16h30min (seq. 155.1). Na sequência, expediu-se carta precatória para inquirição da testemunha arrolada pelo embargante para a Comarca de Maringá-PR (seq. 162.1). A audiência virtual por vídeo conferência foi realizada em 03/09/2021 (seq. 237.1). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (seq. 244.1 e 245.1). Os autos vieram concluso para prolação de sentença (seq. 248.1). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 3. À luz dos princípios da ampla defesa e da cooperação, a distribuição do ônus probatório deve estar clara nos autos, ao menos antes do final da instrução processual, para que, com isso, as partes tenham ciência da necessidade ou não de comprovar determinados fatos pertinentes ao caso trazidos à apreciação judicial. A respeito do assunto, oportuno transcrever os ensinamentos da doutrina: “A regra de inversão do ônus da prova é regra de processo, que autoriza o desvio da rota; não se trata de regra de julgamento, como a que distribui o ônus da prova. Assim, deve o magistrado anunciar a inversão antes de sentenciar e em tempo do sujeito onerado se desincumbir do encargo probatório, não se justificando o posicionamento que defende a possibilidade de a inversão se dar no momento do julgamento, pois ‘se fosse lícito ao magistrado operar a inversão do ônus da prova no exato momento da sentença, ocorreria a peculiar situação de, simultaneamente, se atribuir um ônus ao réu, e negar-lhe a possibilidade de desincumbir-se do encargo que antes existia”. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Processo Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação da tutela. 2v. 8ª ed. Bahia: Editora JusPodivm. 2013, p. 91). Tanto é assim que, de longa data, entende o Superior Tribunal de Justiça que a inversão do ônus da prova apenas em sentença acarreta cerceamento de defesa, devendo, por essa razão, eventual inversão ocorrer por ocasião da decisão saneadora, possibilitando, assim, que as partes atuem em ordem a se desincumbir do ônus probatório que sobre estas recai. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Dessa forma, é evidente que eventual julgamento do feito, sem que fossem tomadas as medidas processuais mencionadas, implicaria cerceamento de defesa e ensejaria a nulidade da sentença eventualmente proferida. Isso porque, embora a instrução processual já tenha sido encerrada, até o presente momento, não houve análise acerca do pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que implicaria com a inversão do ônus da prova, com fundamento no art.6º, VIII, do CDC. Portanto, antes de realizar o julgamento do feito, passo a analisar a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova. Defende a parte embargante a aplicação do CDC no caso em tela, como meio de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais e expurgar os encargos abusivos Para tanto, diz que ostenta a condição de consumidora, destinatária final do produto oferecido pelo banco, e que a cédula assinada é contrato de adesão, elaborado unilateralmente pela instituição financeira. Destaca que, mesmo se tratando de transferência de dinheiro para o fomento da atividade empresarial, é possível a aplicação do regime jurídico consumerista e que deve haver inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, já que o banco embargado detém o monopólio das informações sobre a contratação com o objetivo e apurar os valores realmente devidos. Contudo, razão não lhe assiste. A embargante é sociedade anônima de capital fechado que atua, dentre outros ramos, na exploração agrícola para produção, industrialização e comercialização de cana-de-açúcar e figurou como emitente de cédula de crédito bancário para disponibilização de crédito no valor de R$ 3.493.207,52, oferecendo, nessa transação, uma série de bens móveis. Diante desse panorama, indubitável que a operação financeira em questão teve por escopo o fomento de sua atividade empresarial, de modo que a embargante não assumiu a posição de consumidora final no contrato em referência. De outro vértice, não se divisa a possibilidade de aplicação finalismo mitigado à espécie, haja vista a ausência de vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica a respaldar na espécie, merecendo relevo o fato de que a embargante ostenta vultoso capital social no importe de R$ 6.500.000,00 e que, nas razões decantadas na petição inicial, não indicou concretamente nenhuma dificuldade para o exercício pleno de sua defesa, limitando-se a uma abordagem genérica. 3.1. Assim, indefiro a inversão do ônus probatório pugnada em sede vestibular e mantenho a regra de incumbência da prova prevista no art. 373 do CPC. 4. Dando prosseguimento ao feito, dou por encerrada a fase instrutória. 4.1. Antes, porém, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes desta decisão. 5. Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 6. Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(27)