Execução de Título Extrajudicial 0036521-80.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036521-80.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036521-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.201,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): HELTON PAULO SANTANA DA SILVA 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘77’ para determinar a penhora do veículo Toyota/Corolla XEI, placa EAE7046, de propriedade do executado HELTON PAULO porque: I - a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em JUN/2020, com a prática de diversos atos constritivos; II - não há indicação de outros bens de propriedade do executado disponíveis para penhora; III - o executado não demonstra qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento, ou apresentar outros bens para constrição; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de veículo, nos termos do art. 835, inciso IV do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 2 - Reduza-se a penhora por termo nos autos, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 3 - Findo o prazo sem manifestação, apresentem as partes AVALIAÇÃO pela via administrativa, através de ‘sites’ renomados e especializados na avaliação de veículos usados, no prazo comum de dez dias, com fundamento na regra do art. 871 do CPC. “Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” 4 - Fica o executado advertido de que o descumprimento injustificado do item anterior implicará na expedição de mandado de penhora e avaliação, com expressa ressalva de que: a) qualquer obstáculo imposto injustificadamente à realização da diligência autorizará a pronta remoção do veículo, além da medida rigorosa de arrombamento; b) todas as despesas necessárias ao cumprimento da medida serão incluídas na conta geral do débito, com futuro custeio pelo executado. Por fim, o Sr. Avaliador deverá lavrar auto com atendimento às exigências do art. 838 do CPC, com subsistência do veículo na posse do executado na condição de depositário, com lavratura do termo próprio. 5 - Promovida a avaliação do veículo, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, para informar: I - se têm interesse na adjudicação direta do veículo à exequente; II - se têm interesse na comercialização do bem penhorado diretamente a terceiros; III - se o valor da avaliação implicará na existência de saldo devedor ou credor à parte exequente, preferencialmente já com indicação do modelo para equalização desta diferença, através de ressarcimento ao executado (se o valor do veículo penhorado for superior ao valor da avaliação) ou do prosseguimento da execução (se ainda sobejar crédito em favor da exequente). 6 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Eventual interesse em composição amigável ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO para quitação do débito deverá ser prontamente comunicado para evitar novos custos e para permitir a pronta homologação, em atendimento à regra geral do art. 190 do CPC. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE HELTON PAULO SANTANA DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(130)