Embargos à Execução 0004726-98.2020.8.16.0097 - TJPR

Embargos à Execução 0004726-98.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-98.2020.8.16.0097 SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ROBERTO DE MATOS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de RIEDI & CIA LTDA. Disse que através dos autos 1902-69.2020.8.16.0097 suporta execução de título executivo extrajudicial consistente em duplicatas. Aduz ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Disse que há “encargos exorbitantes”, com “juros abusivos e extorsivos”, superiores a 0,5% ao mês e sem indicação dos critérios para se chegar à quantia descrita na inicial. Disse que renegociou a dívida pelo valor de R$ 11.241,33, de modo que, desrespeitando a norma constitucional, a embargada calculou juros sobre juros, o que tornou o valor “impagável”. Explicou que não consegue explicar quais foram os juros cobrados, mas acredita que os juros superam o limite de 12% ao ano e a taxa média de mercado, que teriam sido cobrados de foram capitalizadas. Pede a declaração de inexigibilidade do título executivo e subsidiariamente o afastamento dos juros remuneratórios cobrados acima do limite de 12% ao ano e sem capitalização (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.7). Foi concedida a gratuidade (evento 12.1). RIEDI & CIA LTDA ofereceu resistência. Disse que a petição inicial é inepta por desrespeito ao art. 917, §§3º e 4º do CPC. Disse que o embargante sequer indicou quais os juros cobrados pelo embargado, o que acarreta a falta de interesse de agir. Impugnou a concessão da gratuidade. Disse que todas as duplicatas estão com aceite e não dependem da nota fiscal, de modo que o embargante, em momento algum, negou a existência do débito. Aduziu que o valor constante das duplicatas foi atualizado monetariamente e teve incidência de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, sem cobrança de juros remuneratórios (evento 16.1). Documentos (eventos 16.2/16.7). Réplica (evento 20.1). O embargante protestou pela produção de prova documental e oral (evento 27) e o embargado protestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Não há necessidade de dilação probatória porque as questões de fato já encontram-se comprovadas por meio documental e as questões pendentes são, apenas, de direito. De início, afasto a alegação de nulidade da execução embargada por ausência de títulos executivos. Todas as duplicatas mencionadas no evento 1.5 do processo de execução contam com aceite do próprio embargante, além de, em momento algum, ter sido objeto da alegação a falta da entrega dos produtos adquiridos, o que aperfeiçoa referidos documentos como títulos executivo, aptos a fundamentar uma ação de execução. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATAS COM ACEITE TÁCITO. TÍTULO EXECUTIVO CAUSAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIOS DE VALIDADE E ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Cabe à parte executada/embargante demonstrar que os títulos executivos não se revestem dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. 2. Comprovado documentalmente o recebimento, pela executada/embargante, das notas fiscais com a especificação dos serviços prestados, que são objeto de contrato firmado entre as partes, não há como prosperar o pleito de extinção da ação de execução, em razão da não prestação dos serviços. 3. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20160110689494 DF 0018995-33.2016.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 07/03/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/03/2018. Pág.: 306-315) A ausência de nota fiscal, por si só, não desqualifica os títulos executivos utilizados pelo embargado para fundamentar a execução, sendo que a decisão mencionada pelo embargante se refere a peculiaridades especificamente aplicadas ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso. Ademais, não há o alegado excesso de execução. Basta observar as duplicatas executadas para se perceber que o valor nominal dos títulos era de R$ 51.858,21, todos com aceite, como já ressaltado. Com a amortização de R$ 6.358,14, restou um crédito de R$ 45.227,07, que apenas com o computo dos juros de mora de 1% ao mês, considerando a data de vencimento das duplicatas, perfaz o montante de R$ 48.005,34, sem contabilizar no cálculo a correção monetária devida no período compreendido entre os vencimentos das obrigações e o ajuizamento da ação de execução. Desse modo, o que se percebe é que o embargado, por mera liberalidade, cobrou valor inferior ao que era devido, não havendo que se falar em excesso de execução. Não houve cobrança de juros de mora acima de 1% ao mês, bem como, não houve a imputação de juros remuneratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Custas, despesas processuais e honorários pelo embargante, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado (INPC) dado à causa. PRIC. Ivaiporã, 01 de fevereiro de 2022. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

DECORRIDO PRAZO DE I.RIEDI & CIA LTDA

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