Ação Penal - Procedimento Sumário 0001003-61.2018.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001003-61.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001003-61.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001003-61.2018.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): NILTON DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA Sentença 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Nilton da Conceição de Oliveira, já qualificado nos autos (movs. 23.2 e 178.2), preso em flagrante delito, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 291, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Relatou o Ministério Público na denúncia (mov. 23.2) os seguintes fatos delituosos: “Em 04 de março de 2018, por volta das 18rs10min, em via pública, na Rua Josino Alves da Rocha Loures, nº 1255, Centro, neste Município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado NILTON DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com vontade livre e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, sem possuir habilitação, conduziu o veículo GM/Corsa, de cor BRANCA, placas IJN-5987, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. A embriaguez foi constatada através do teste de etilômetro (fl. 11), o qual apontou concentração de 0,77 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões”. O flagrado foi colocado em liberdade após o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 1.11). A denúncia foi recebida em 26/04/2018 (mov. 25.1). Citado (mov. 51.1), o acusado respondeu à acusação (mov. 58.1), através de defensor constituído (mov. 144.2). O acusado e seu defensor aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, que restou homologada pelo juízo em 21/03/2019 (mov. 97.1). Posteriormente, em 07/04/2020, o benefício foi revogado em razão do descumprimento das condições (mov. 140.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 160.1). Durante a instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o acusado (movs. 178.2 a 178.4). Em alegações finais orais (mov. 178.5), o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa ofereceu suas derradeiras alegações no mov. 185.1. Requereu a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da circunstância atenuante da confissão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Os autos estão em ordem; não há nulidade ou preliminar a ser considerada eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade está comprovada através do boletim de ocorrência de mov. 1.8 e do teste de alcoolemia de mov. 1.6, o qual atestou concentração de álcool por litro de ar alveolar equivalente a 0,77 mg/L, o que corresponde a 15,4 decigramas de álcool por litro de sangue (mais que o dobro do limite legal). Registre-se que a atual redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 12.760/2012, especificamente no seu parágrafo 2º, permite que a aferição da capacidade psicomotora igual ou superior ao limite permitido (6 decigramas de álcool por litro de sangue) se dê através de exame clínico, perícia, vídeo ou até prova testemunhal ou quaisquer outros meios de prova em direito admitidos. Embora despicienda a redação do parágrafo em comento, eis que vige em nosso sistema o princípio da liberdade probatória, corolário do princípio do livre convencimento motivado do julgador (persuasão racional), é de se ver que a conduta incriminada no tipo legal pode ser aferida através de outros dados ou elementos probatórios que não simplesmente o exame bafométrico ou de sangue realizados no condutor. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO PELO TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE. ART.306, § 1º, II, DO CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO.AUMENTO NA PRIMEIRA FASE QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO QUANTUM COMINADO AO TIPO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA.REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e não exige que o agente conduza o veículo de maneira anormal, para que caracterize o delito, bastando que haja comprovação do estado de embriaguez, que, no caso dos autos, ocorreu por meio do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. 3. O aumento referente à pena-base deve ser proporcional ao quantum estabelecido ao tipo penal. I.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1544122-0 - Ivaiporã - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 29.09.2016) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT C.C §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. INSURGENCIA MINISTERIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPALDAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. POSSIBILIDADE.CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Como é cediço, há duas formas de demonstrar o comprometimento da capacidade psicomotora do condutor (art.306, § 1º, I e II, do CTB), a saber: i. concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou ii. sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Assim, para que o réu seja enquadrado no tipo penal, basta uma ou outra constatação (pela quantidade de álcool ou pelo comportamento do agente)”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1393948-1 - Cascavel - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 20.08.2015) Neste caso, além da própria confissão e da prova oral, o teste etilométrico comprovou a embriaguez do acusado na condução do veículo automotor. Dito isto, não há dúvidas acerca da autoria. A confissão judicial do acusado, operada em seu interrogatório de mov. 178.2, no qual relatou, em síntese, que tinha ingerido bastante coisa, como cerveja e vodca, bem como que não tinha habilitação para dirigir, restou corroborada através dos depoimentos prestados pelos policiais militares Emerson Pereira Souza e Leonardo Luciano, ambos inquiridos em juízo (movs. 178.3/178.4) e também extrajudicialmente (movs. 1.4 a 1.7). A nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro visa proteger a incolumidade pública, a qual compreende a segurança das pessoas como interesse coletivo, não sendo exigido dano ou perigo de dano concreto sobre este ou aquele indivíduo para a efetivação da conduta delitiva. Quis o legislador que a conduta de dirigir embriagado, por si só, seja considerada, como efetivamente é, uma conduta perigosa. Destarte, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria dos fatos descritos da denúncia. As provas produzidas são suficientes para a condenação do acusado. Uma vez demonstradas as tipicidades objetiva e subjetiva, cumpre ressaltar que não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. Ademais, verifica-se a tipicidade material consistente na ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (incolumidade pública). Quanto à qualificação do delito atribuída ao acusado na denúncia, verifica-se mero erro material constante da sua classificação, conforme bem exposto pelo parquet em alegações finais, de modo que a conduta narrada na denúncia melhor se amolda ao disposto no art. 306, §1º, I, c/c art. 291, § 1º, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-se o contido no art. 383 do Código de Processo Penal no particular (emendatio libelli). Na seara da dosimetria da pena, verifica-se a incidência da circunstância agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sem possuir Permisão para Dirigir ou Carteira de Habilitação), de um lado, e a atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, doutro lado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o acusado Nilton da Conceição de Oliveira como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, I, c/c art. 291, § 1º, I, ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 3.1. Individualização da pena. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, ou seja, 6 meses de detenção e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do estatuto citado. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: não constam maus antecedentes (oráculo de mov. 59.1). c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram suficientemente esclarecidos. f) Circunstâncias: normais à espécie. g) Consequências: inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: prejudicada. Fixo a pena-base em 6 meses de detenção. De um lado, incide a circunstância agravante do art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97. Doutro lado, incide a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Por serem igualmente preponderantes, efetuo a compensação das mencionadas circunstâncias, na esteira da jurisprudência do STJ e do art. 67 do Código Penal. Fixo a pena provisória em 6 meses de detenção. Em análise à terceira fase da aplicação da pena, não há majorantes e minorantes, nem causas gerais de aumento e diminuição da pena. Fixo a pena definitiva do réu Nilton da Conceição de Oliveira em 6 meses de detenção. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada no mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 10 dias-multa. Diante da ausência de informações concretas sobre a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Proporcionalmente (pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal) e utilizando-se do mesmo critério, determino a suspensão da habilitação do réu ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses contados da entrega da habilitação em Juízo ou no Detran, nos termos do art. 293 da Lei n.º 9.503/97. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “c”, do Código Penal, considerando que o réu não é reincidente e que as circunstâncias judiciais são favoráveis. Estabeleço as condições previstas no art. 115 da Lei n.º 7.210/84 e outras especiais, fixadas eventualmente na audiência admonitória. Uma vez presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo atual à entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, sem prejuízo da pena de multa e da suspensão da habilitação ou da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A medida tem o objetivo de recuperação e ressocialização. 3.2 Disposições finais. O réu permanecerá em liberdade, visto que ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Transitada em julgado a sentença condenatória, oficie-se ao CONTRAN e DETRAN comunicando a suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo período fixado para as devidas anotações. Condeno, ainda, o réu no pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da pena de multa e despesas processuais, mediante entrega das guias do FUNJUS e FUNPEN Estadual, na forma do ofício circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, em relação ao valor depositado a título de fiança, a escrivania deverá efetuar o pagamento das despesas processuais e, naquilo que sobejar, o pagamento da pena de multa, na forma do art. 336 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, expeça-se a guia de recolhimento (art. 5.º, inciso LVII, da Constituição da República) e demais peças para a execução da pena imposta. Elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais). Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, o último para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos, observando-se que as comunicações referentes à extinção da pena deverão ser efetivadas pela VEP. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

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