Execução Fiscal 0015986-64.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015986-64.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/01/2024, 08:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/01/2024, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2024, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2024, 11:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

15/01/2024, 11:55

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

11/01/2024, 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/01/2024, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

19/12/2023, 15:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/06/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015986-64.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015986-64.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.214,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIZABETH DO ROCIO MURARO Vistos, etc. 1. Indefiro, por ora, o pedido do Município de Curitiba de penhora sobre o próprio imóvel gerador dos tributos, uma vez que a parte executada ainda não foi citada. Assim, cite-se a executada, no endereço que consta no mov. 14.2, por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 2. Decorrido o prazo, frente ao conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, mister se faz facultar ao exequente que, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifeste sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Prazo de 40 (quarenta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2022, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:43

Documentos

OUTROS

•11/01/2024, 16:42