Execução Fiscal 0006881-93.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0006881-93.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006881-93.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.318,32 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DONNER COMERCIO TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de DONNER COMERCIO TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA. Verifica-se que a parte executada foi citada por edital no mov. 101. O curador especial nomeado se manifestou no mov. 163.1 requerendo a retificação do prazo processual eletrônico, afirmando que a Secretaria realizou a intimação via Projudi, sem observância do prazo legal correto para oferecimento de embargos à execução. Os autos vieram conclusos. 1. Analisando-se os autos, constata-se que a parte executada opôs Embargos à Execução (0021131-82.2021.8.16.0031). O prazo para oposição de Embargos à Execução de execuções fiscais está disposto na Lei de Execuções Fiscais (Lei No 6.830/80), em seu artigo 16. Confira-se: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Ainda, o curador especial nomeado em execuções onde a citação se deu por edital dispõe de exceção ao disposto na lei, uma vez que é dispensada a garantia da execução para a oposição de Embargos. 1.1. Sendo assim, não se faz necessária a alteração de prazos processuais. 1.2. Posto isso, indefiro o pedido. Oportunamente, conclusos. Guarapuava, 02 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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