Execução de Título Extrajudicial 0003054-75.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003054-75.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003054-75.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003054-75.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.644,53 Exequente(s): TOMASSON MOVEIS LTDA Executado(s): Francisca Josefa Antunes DECISÃO Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais. Tendo em vista o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do art. 922, do CPC. A suspensão, por sua vez, encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica abaixo: “Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Celebração de acordo. Extinção da execução. Impossibilidade. Cabimento da suspensão do feito. Inteligência do art. 922, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra.” (Apelação Cível nº 0010765-voluntariamente a obrigação 50.2016.8.16.0001 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – 16ª Câmara Cível – DJe 26-6-2018). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. POR ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (Apelação Cível n° 0008187-56.2010.8.16.0056, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira). Findo o prazo concedido para pagamento, intime-se o exequente para que informe sobre o adimplemento do acordo, sendo que seu silêncio será interpretado como quitação da dívida. Promova-se a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud nos moldes informados na petição de mov. 43.1, liberando-se o valor bloqueado na conta bancária do C6 Bank em favor da parte autora e o valor bloqueado no Banco Bradesco em favor da parte executada. Em caso de descumprimento do acordo e comunicação pelo exequente, retornem os autos conclusos para continuidade da execução. Dois Vizinhos, 10 de fevereiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003054-75.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003054-75.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.644,53 Exequente(s): TOMASSON MOVEIS LTDA Executado(s): Francisca Josefa Antunes DECISÃO Vistos até mov. 39. A parte executada postula o desbloqueio dos valores encontrados no sistema SISBAJUD ao mov. 36.1, sob o argumento de que estes são impenhoráveis por se tratar de sua aposentadoria, (mov. 37.1). A fim de corroborar com as alegações, juntou a declaração do INSS (mov. 37.2). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à liberação do valor bloqueado no BANCO C6 S.A., alegando que tal verba não possui caráter alimentar, uma vez que os benefícios previdenciários, normalmente, são depositados no Banco Bradesco. É o breve relatório. Dessa forma, entendo que a manifestação do exequente, a princípio, é pertinente. Isso porque, conforme documento de mov. 37.2, o valor do benefício previdenciário da parte executada é de R$ 1.212,00, ao passo que foi bloqueado o montante de R$ 1.865,18, sendo R$ 951,76 na conta junto ao Banco Bradesco e R$ 913,42 no Banco C6. Dessa forma, além do valor bloqueado ser superior ao benefício previdenciário, este não é recebido em contas bancárias diversas. Assim, determino, com urgência, a intimação da executada para que informe me qual conta bancária recebe o benefício previdenciário, devendo juntar o extrato da aludida conta para análise do seu caráter alimentar, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 02 de fevereiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(63)