Procedimento Comum Cível 0000162-72.2022.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000162-72.2022.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-72.2022.8.16.0108 1. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR COM PEDIDO DE TUTELA ANECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizado por BRUNO HENRIQUE ZUFFA contra REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA, JOSÉ AUGUSTO SANTANO e ESTADO DO PARANÁ, na qual alega que: em 31 de agosto de 2018, o requerente sofreu um grave acidente colidindo sua motocicleta com um veículo ficando inconsciente, sendo transportando através do SAMU até o Hospital Metropolitana; em razão da gravidade do acidente o requerente sofreu politrauma, ficando internado na Unidade de Tratamento intensivo – UTI, por mais de 16 dias, necessitando ser submetido a realização de cirurgias e em especial na perna direita pois em razão do trauma o requerente teve uma fratura no fêmur da perna direita; a cirurgia de correção da fratura no fêmur foi realizada no dia 05 de setembro de 2018 no Hospital Metropolitana do Município de Sarandi, pelo Médico Ortopedista Dr. José Augusto Santana; ao receber alta medica em aproximadamente 5 (cinco) dias após a operação no fêmur da perna direita, o Requerente começou a sentir fortes dores na região da operação, ao voltar no hospital no mesmo dia que recebeu alta sob reclamação das dores que estava sentindo foi medicado e encaminhado novamente para casa sem que houvesse internação ou qualquer averiguação aprofundada para saber precisamente o motivo da dor; em exatos 15 (quinze) dias da data da cirurgia de correção da fratura do fêmur, o requerente voltou até o Hospital em que foi realizado a sua cirurgia, mais uma vez reclamando de dores no local da sua operação, no entanto dessa vez nem sequer medicação o requerente recebeu da requerida, sendo informado de que deveria procurar alguma Unidade Básica de Saúde; as dores que o requerente vem sentindo são desumanadas e constante, aumentando cada vez mais; ao se passar 3 (três) meses da data da cirurgia além das dores o requerente começou a sentir que o local da operação estava febril e com bolha na cicatriz com saída de pus; ao notar a bolha com saída de pus da cicatriz o requerente mais uma vez buscou atendimento médico no UPA Zona (Cidade Alta) na cidade de Maringá, sendo encaminhado para o atendimento da Santa Casa, onde foi constatado na avaliação medica a infecção localizada da pele e do tecido subcutâneo CID10 L089; conforme consta na avaliação medica, a dor é em razão de complicações mecânica de dispositivo de fixação interna de ossos dos membros CID10 T841, em outra palavras o organismo do requerente está rejeitando o material utilizado na cirurgia; diante do sofrimento e das dores que o requerente vem enfrentando, será necessário ser submetido a outra cirurgia para a retirada dos materiais; vem tomando medicações constantes para amenizar as dores enquanto aguarda o agendamento da cirurgia; segue aguardado há mais de dois anos o agendamento do novo procedimento cirúrgico, dessa vez a retirada dos materiais de sua perna direita. Requer, liminarmente, seja determinado que os requeridos providenciem a realização da cirurgia no autor. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. A parte autora demonstrou fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. Portanto, DEFIRO a gratuidade judiciária. 3. Passo ao exame do pleito liminar. Para concessão de medida antecipatória de tutela, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no art. 300 do CPC. Tal medida de urgência, portanto, só pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, e limitado a este Juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar. Apesar de suas alegações, a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que compareceu no hospital requerido e não foi por duas vezes, conforme alegado, nem sequer que houve recusa dos requeridos em prestar o tratamento adequado. Ademais, a guia de encaminhamento para cirurgia juntada na seq. 1.12 faz referência a cirurgia diversa da pretendida pelo autor. Assim, mostra-se necessária a dilação probatória para elucidação dos fatos. Daí, portanto, INDEFIRO o pedido liminar. 3. No mais, INTIME-SE o autor para que, em quinze dias, esclareça o valor atribuído à causa, já que o deve ser atribuído o valor econômico perseguido, levando em consideração a realização da cirurgia pretendida e não apenas o valor a título de indenização. No mesmo prazo, deverá juntar os documentos pessoais do autor, já que na seq. 1.4 foram juntados documentos de terceiro estranho à lide. 4. Após, tornem os autos conclusos. Mandaguaçu, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA REPRESENTADO(A) POR ROGÉRIO VANDERLEI KUNTZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(220)

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