Cumprimento de sentença 0019260-62.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019260-62.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019260-62.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019260-62.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$13.522,64 Exequente(s): SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): SILMAR GIOVANI NARDI DECISÃO 1. Em exame dos autos, verifica-se que o laudo pericial foi juntado ao evento 233.1, qual, por sua vez, foi impugnado pela parte executada, sob o fundamento de que os valores referentes às parcelas pagas (VRG antecipado) não teriam sido objeto de correção monetária (mov. 240.1), de modo que, assistindo-lhe razão, o Juízo determinou ao expert aplicar a correção em ambos os valores para o fim de realizar a compensação (mov. 252.1). Na sequência, o perito retificou o cálculo anteriormente apresentado, com a atualização dos valores referentes às parcelas pagas (VRG antecipado), apontando um crédito de R$ 10.654,48 (dez mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos (mov. 257.1/257.2). Instados a se manifestarem, a parte ré discordou do laudo apresentado pelo perito, acostando o cálculo com valores que entendeu serem corretos (mov. 266.1/266.2), conquanto a parte autora exarou concordância (mov. 269.1). Pois bem. 2. Cumpre salientar que tanto o VRG pago antecipadamente, quanto o VRG contratado devem ser corrigidos, uma vez que o intuito da aplicação da correção monetária é justamente recompor o valor da moeda, visando compensar as perdas inflacionárias. Isto é, se houve correção monetária dos valores de VRG pago antecipadamente, há que ser igualmente corrigido o valor de VRG previsto no contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido, é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO VRG PAGO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO SOBRE VRG. ATUALIZAÇÃO TANTO DO VRG CONTRATADO QUANTO DO VRG PAGO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO MOMENTO DA CITAÇÃO. IN CASU NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AO PEDIDO CONTRAPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO §2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO §11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. [...] 2. O intuito da aplicação do consectário relativo a correção monetária é recompor do valor da moeda, pelo que não se traduz em um acréscimo à obrigação principal, mas apenas visa compensar as perdas inflacionárias. 3. Se há correção monetária dos valores de VRG pagos, há que ser igualmente corrigido o valor de VRG previsto no contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do Exequente. [...] 6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR – 17ª C. Cível – 0002679-79.2012.8.16.0147 – Rio Branco do Sul – Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF – J. 25.10.2021). Neste contexto, compulsando o laudo pericial retificado (mov. 257.1/257.2), contata-se que o expert atualizou tão somente os valores das parcelas pagas pelo executado (VRG antecipado). Outrossim, em que pese o cálculo apresentado pelo exequente se aproximar do real valor condizente, verifica-se que não foi apurado o valor dos acessórios do veículo, bem como aplicou somente o índice INPC, quando em consonância ao comando da sentença de mov. 38.1, a correção monetária deveria ser pela média entre o INPC e o IGP-DI. Ademais disso, constata-se que em nenhum dos cálculos apresentados houve correção monetária em relação ao valor da venda do bem, qual deveria ser igualmente apurado, em virtude da recomposição do valor da moeda. 3. Preclusa a decisão, intime-se o n. Perito para aplicar a correção monetária (INPC/IGP-DI) sobre o valor do VRG antecipado, o VRG previsto no contrato, assim como do valor da venda do bem, para ao fim realizar a compensação. 4. Com a juntada dos cálculos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(26)