Cumprimento de sentença 0025248-93.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025248-93.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025248-93.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025248-93.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.215,20 Exequente(s): NATAN BARCAROLO DE GODOY Executado(s): R.J. MENDES & CIA LTDA EPP DECISÃO 1. Ao ev. 183.1, o exequente requereu a restrição de circulação do veículo penhorado no ev. 166. 2. No entanto, indefiro o pedido, pois o bem já se encontra com a restrição de transferência anotada no sistema renajud, conforme certificado ao ev. 162.1, e a restrição sobre a circulação do bem é medida extrema que não se justifica frente ao inadimplemento noticiado na presente demanda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO JUNTO A ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANOTAÇÃO DE BLOQUEIO NO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO. [...] 2. Obrigação pecuniária inadimplida não é razão para que se impeça, via bloqueio em âmbito nacional, a circulação do veículo dado em garantia de mútuo de dinheiro.3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1034723-4 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 11.09.2013). Por outro lado, não se pode transferir às autoridades policiais e de trânsito a atribuição de promover o cumprimento de atos judiciais, como a busca e apreensão, sob pena de inviabilizar, pelo número de demandas desta natureza, o exercício de sua missão constitucional. 3. Registro que, tendo a penhora recaído sob veículo automotor (ev. 167.1), independentemente de avaliação, o preço médio de mercado pode ser reconhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC – ex: Tabela FIPE). 4. Expeça-se mandado de apreensão, remoção, bem como ordem de avaliação, conforme dispõe o art. 870, do CPC, no endereço indicado pela parte exequente (ev. 183.1). Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Na mesma oportunidade, intime-se a executada na forma do art. 841, do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora pelo devedor, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução em 10 dias, oportunidade em que deverá informar a modalidade de expropriação que pretende adotar, sob pena de levantamento da constrição. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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