Cumprimento de sentença 0003872-22.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003872-22.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003872-22.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003872-22.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$7.917,46 Exequente(s): CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA Executado(s): R C F VIEIRA LTDA EPP DECISÃO 1. Ao evento 117.1 foi deferida a penhora no rosto dos autos. O executado apresentou impugnação quanto a penhora, alegando que a empresa vem passando por problemas financeiros, de modo que passou a ser uma empresa individual. Que no processo em que foi deferida a penhora, as partes estão em tratativas de acordo, sendo que se recebido os valores, estes já possuem destino, visto que possui dívidas trabalhistas e fiscais (evento 128.1). A parte exequente manifestou-se ao mov. 129.1 2. Sem razão a parte executada. Como se sabe, a penhora no rosto dos autos é instrumento processual idôneo à satisfação do crédito em execução, notadamente nas hipóteses em que o devedor não oferece bens suficientes à penhora. Por sua vez, a devedora não apresentou qualquer situação de impenhorabilidade dos valores em questão. A dificuldade financeira não se mostra como uma situação apta a ensejar a desconstituição da penhora no rosto dos autos, mormente quando o processo já tramita por quase 10 anos sem a plena satisfação do exequente (cumprimento de sentença tramita desde 2015- evento 11.1). Outrossim, não houve qualquer comprovação das supostas dívidas trabalhistas e fiscais, que detém de ordem de preferência legal em relação a penhora. Relembre-se que o devedor responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações contraídas, nos termos do art. 789 do CPC, de modo que as alegações apresentadas não são idôneas para o acolhimento da impugnação à penhora. Em razão disso, mantenho a penhora deferida ao evento 117.1. 3. No mais, intime-se o exequente para: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Prazo: 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente –jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE FATIMA VIEIRA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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