Cumprimento de sentença 0002512-38.2001.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002512-38.2001.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002512-38.2001.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-38.2001.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.069,63 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): GISLANE SANTOS KONKEL WILSON VICTORIO ZAGATTO DECISÃO 1. Observa-se que ao evento 23.2 houve o bloqueio da quantia de R$ 518,36 em conta junto à Caixa Econômica Federal e R$ 27,21 junto ao Banco Bradesco. A executada foi devidamente intimada ao evento 50.1. Porém, o Cartório certificou que em consulta ao sistema da CEF foi constatado que a conta vinculada aos autos encontra-se zerada, visto que não houve a transferência dos valores bloqueado pelo banco detentor do valor (evento 54.1). Deste modo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que realize a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias. 1.1. Com o depósito dos valores, fica deferido, desde já, a expedição de alvará em favor do exequente. 2. Diante da inexistência de pagamento voluntário, inclua-se na conta do débito multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1° do CPC. 3. Promova-se a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, conforme os termos da portaria. 4. Sendo infrutífero, defiro o pedido o pedido que foi formulado pelo exequente e em razão disto determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome do executado (limitado as 03 (três) últimas). 4.2. Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4.3. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 5. Ampliando as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o NCPC instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Conforme ensina Humberto Theodoro Jr. (2016), “trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§4º)”, sob pena de gerar responsabilidade civil por danos morais. Ante o exposto, considerando o requerimento da exequente, defiro a incisão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, via SERASAJUD, no montante atualizado da dívida executada. 6. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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