Cumprimento de sentença 0023373-20.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023373-20.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023373-20.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023373-20.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$107.106,95 Exequente(s): UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): Navitrucks Comércio de Caminhões Ltda DECISÃO 1. Ao evento 181.1 foi reconhecida a ocorrência da incorporação entre as empresas, determinando a inclusão no polo passivo da demanda a empresa Navitrucks Comércio de Caminhões LTDA (CNPJ sob o n° 11.673.228/0001-69). Em seguida, a parte exequente postulou a tentativa de penhora (evento 184.1). O bloqueio restou infrutífero. Ao mov. 203.1 foi deferida a penhora no rosto dos autos. A intimação da executada retornou negativa (evento 232.1/252.1). O exequente postulou que seja declara válida a intimação de mov. 252.1. 2. Não é possível considerar como válida a mencionada intimação. Isto porque, houve a alteração do polo passivo da demanda com a decisão de mov. 181.1, que reconheceu a existência de incorporação da empresa Navitrucks Paraná Com. De Caminhões LTDA (CNPJ sob o nº 07.221.020/0001-31) pela Navitrucks Comércio de Caminhões LTDA (CNPJ sob o n° 11.673.228/0001-69). Deste modo, considerando que se trata de pessoa jurídica diversa, não pode ser aplicada a presunção do parágrafo único do art. 274 do CPC, eis que em nenhum momento a executada Navitrucks Comércio de Caminhões LTDA manifestou-se nos autos e, portanto, não poderia ser imputada a esta o dever de manter atualizado o seu endereço. Não se desconhece a desnecessidade de citação da empresa incorporadora, que recebe o processo no estado em que se encontra, porém, também não é possível considerar válida a intimação que foi realizada em endereço de pessoa jurídica diversa, ainda que se trata da empresa incorporada, sob pena de acarretar em nulidade processual. 3. Em razão disso, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, intime-se o exequente para promover a intimação da executada quanto a penhora realizada ao evento 203.1, ciente de que possui a sua disposição os sistemas do juízo para busca de endereço. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente-jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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