Execução Fiscal 0001477-24.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001477-24.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001477-24.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001477-24.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$510,99 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): TRANSPORTADORA CHIQUETO LTDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra TRANSPORTADORA CHIQUETO LTDA. Em certidão de mov. 17.1, indicou o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação que deixou de proceder com a diligência, tendo em vista a informação de falecimento do representante legal da empresa, motivo pelo qual requereu a exequente a suspensão do feito com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 21.1), pedido que foi o deferido em mov. 23.1. Findo o prazo de suspensão do feito, foram expedidos ofícios, a fim de localizar o endereço da executada (mov. 35.1-40.1). O exequente requereu a dilação de prazo para dar seguimento ao feito (mov. 45.1), indeferido conforme decisão de mov. 47.1. Na sequência, sobreveio pedido de desistência da ação, sob o argumento de que é poder/dever da Administração Pública revisar seus atos quando eivados de vício, de forma que no ato de propositura da ação, a empresa já estava baixada desde 2008 (mov. 50.1). É o relatório. Decido. 2. Possível a homologação do pedido de desistência da execução fiscal formulado pela parte exequente (mov. 50.1). Isso porque a desistência pode ser apresentada até a sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, sendo direito da parte exequente, em consonância ao art. 775 do CPC. Inexistindo citação válida, tampouco embargos à execução, no caso, desnecessária a intimação da parte executada sobre o pedido de desistência, afastando-se a incidência do art. 485, § 4º, do CPC. 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência constante na petição de mov. 50.1, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC. 3. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932[1]. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Irati, 02 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TENTATIVA DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEF. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 151, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017330-33.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.12.2021). Grifado.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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