Procedimento Comum Cível 0009897-36.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009897-36.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009897-36.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009897-36.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$52.250,00 Autor(s): HERMOGENES DO AMARAL (RG: 70503794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.683.659-37) Rua Anacleto Cardoso do Amaral, 31 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-447 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) PÇA. ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 TORRE OLAVO SETUBAL - PARQUE JABAQUARA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 06.770.702/0001-30) Avenida Camilo di Lellis, 348 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-000 Visto. Em que pese este Juízo tenha determinado a conclusão dos autos para sentença, revendo melhor as questões postas pelas partes nesta demanda, concluo que não houve a devida análise das preliminares bem como o devido saneamento do feito. Com efeito. Embora tivesse ficado com o processo por mais de um mês, não há elementos robustos para um julgamento seguro. O Juízo sente-se inclusive constrangido perante às partes após adotar estas diligências, o que certamente provocará retardamento no desfecho da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva proposta por JCS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS não vinga, pelo menos por ora. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306): "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Leciona Humberto Theodoro Júnior (in "Curso de Direito Processual Civil", volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento -, Editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, página 54) que: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse firmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." Vê-se que a questão da legitimidade de parte deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida, dado que o direito de estar em juízo caracteriza-se pela abstração. Portanto, basta à parte afirmar seu direito contra quem, supostamente, deve suportá-lo. Entendo que a legitimidade ad causam, conforme teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido do autor podia ter sido dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para o feito e presente está a legitimidade ad causam. Pela teoria da asserção leciona Fredie Didier Jr.: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione." (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, Bahia, JusPodivm, 2008, Vol.1, 9ª ed., p. 217). Nesse sentido é o entendimento do STJ: "A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial." (STJ - REsp 753.512 - (2005/0085707-8) - 4ª T. - Relator: Ministro João Otávio De Noronha - DJe 10.08.2010 - p. 1356). "Vale observar, ainda, que as condições da ação são vistas in statu assertionis ("teoria da asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. Desse modo, o interesse processual exsurge da alegação do autor, realizada na inicial, o que, ademais, foi constatado posteriormente na instância ordinária." (STJ - Resp n. 200201177112 - (470675 SP) - 2ª T. - Relator: Ministro Humberto Martins - DJU 29.10.2007 - p. 00201). Há em relação ao réu JCS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS a afirmação desta situação legitimante: ele produziu os danos morais no autor consiste nas diversas mensagens e cobranças de dívida. Basta para dizer-se que o réu detém legitimidade para a causa que ele produziu ou de alguma maneira concorreu para os danos morais afirmados na petição inicial. Saliente-se que não está sendo discutido neste momento o mérito das afirmações lançadas pelo autor mas, apenas, a legitimidade da ré para responder a ação. Portanto, por ora, a arguição de ilegitimidade deve ser afastada. Por conseguinte, a preliminar do banco de inépcia da petição inicial também não vinga. Isto porque, a peça vestibular contém todos os elementos necessários para impor ato nocivo praticado pelo requerido, no entender do autor, em condutas daquele que o colore de ofensivo à sua honra. Da mesma forma, o autor explica detalhadamente as razões pelas quais o contrato é nulo e, portanto, inexistente. Ademais, um exame exauriente da tese do réu é mero julgamento de mérito da lide. Então, não se poderá imputar de inepta a inicial que descreve fatos e o subsume a lei civil que poderá redundar em responsabilidade civil do ofensor bem como na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Finalmente, se a inicial fosse inepta o réu não teria meios de proceder em eficiente defesa de consistente refutação dos fatos. Muito mais do que isso não precisa dizer, pois de fato a inicial não se recente de qualquer vício, pois apresenta de modo nítido a causa de pedir, consubstanciada na conduta imputada ao réu de criar relação jurídica inexistente. A segunda preliminar do banco de falta de interesse de agir também não vinga. Isto porque, não é possível condicionar o ajuizamento da ação declaratória, no caso dos autos, à prévia solução da controvérsia pela via extrajudicial. Prosseguindo, a Constituição Federal disciplina em seu art. 5º, inc. XXXV, que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A legislação processual civil repetiu o aludido inciso, prevendo em seu art. 3º, que: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ambos os artigos trazem o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual garante a análise pelo Judiciário de toda ameaça ou violação à direitos. Noutras palavras, tem-se que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, sendo garantido às partes o livre acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, de modo que a exigência do requerimento ao autor afronta a inafastabilidade da jurisdição. Aliás, conforme já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019443-49.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – QUANTIA QUE NÃO SE MOSTROU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA – RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002038-13.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO PELA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85 § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005534-36.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 21.09.2020) Enfim, extrai-se da análise do caso concreto que restou devidamente configurado o interesse de agir da parte autora, verificando-se a utilidade do processo para atingir a pretensão exposta na inicial, Vejamos. Finda-se a fase postulatória, porém o contexto autoriza concluir que a composição é improvável, pelo que se torna prescindível a designação de audiência com tal escopo. Sustentou a parte autora que não firmou o contrato de empréstimo que originou o débito apontado pela instituição financeira. Esta, por seu turno, defendeu a regularidade, afirmando que o contrato objurgado foi firmado pelo próprio autor. Remanescem acentuadamente controvertidos os seguintes pontos: a) legalidade do contrato celebrado entre as partes; b) autenticidade da assinatura do requerente e, c) danos morais. Impende notar que a partir do momento em que a autenticidade da assinatura foi impugnada pelo autor, cessou a fé do documento particular. É o que se conclui da leitura do art. 428 do Código de ProcessoCivil: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Destarte, tendo havido impugnação expressa do autor quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato trazido aos autos pela instituição financeira requerida, surgiu para esta o dever de provar ser autêntica a firma do consumidor, a teor do art. 429, inciso II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Daí porque, desde logo determino a inversão do ônus da prova. Ora, a ré mais do que ninguém tem condições de demonstrar a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato, portanto, a legitimidade das suas alegações de que não vem praticando nenhuma ilegalidade. E, na busca pela efetiva proteção do consumidor, geralmente, em desvantagem técnica e econômica perante o fornecedor, destaca-se justamente a inversão do ônus da prova. A previsão desta matéria encontra-se no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery apresentam os seguintes comentários sobre este dispositivo: O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (grifou-se) (Código Civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914) “A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hispossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., pp.732-735). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desicumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seus direito." (grifou-se) (Código Civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914) Extrai-se, ainda, da doutrina: “Quando se diz que o juiz está autorizado a inverter o ônus da prova quando a alegação é verossímil, parte-se da premissa de que a verossimilhança da alegação - que é suficiente para fazer crer que o autor tem razão - é a 'verdade suficiente', e que assim incumbe ao réu, diante da 'hipossuficiência' do consumidor, demonstrar a não-ocorrência do fato constitutivo do direito deste último." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento - a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 312/313). Daí porque, em razão deste pronunciamento do Juízo, convoco novamente as partes para que especifiquem no prazo de 10 (dez) dias as provas que efetivamente pretendem produzir no feito, declinando sua pertinência, sob pena de indeferimento. De qualquer forma, a mera inversão do ônus da prova não enseja a atribuição ao réu do ônus de antecipação de eventual honorários periciais, mas apenas o de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sob pena de sofrer eventuais prejuízos decorrentes da falta de provas. Int. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Paulo B. Tourinho Magistrado

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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