Execução Fiscal 0002334-80.2009.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002334-80.2009.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002334-80.2009.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002334-80.2009.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$106,27 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): ADILSON DOS PASSOS Vistos e examinados estes autos de nº 0002334-80.2009.8.16.0095 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17/12/2009 pelo MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR em face de ADILSON DOS PASSOS. Realizada tentativa frustrada de citação do executado (mov. 1.1, pdf. 12), ante a impossibilidade de localizar o executado, o exequente requereu consulta junto aos sistemas conveniados com este juízo (mov. 1.1, pdf. 17). O exequente apresentou novo endereço para citação do executado (mov. 15.1), o qual restou infrutífero (mov. 18.1). O exequente requereu a citação do executado via carta precatória (mov. 22.1), também restando infrutífera (mov. 20.1 dos autos 0000990-91.2020.8.16.0026). Intimou-se o exequente para que se manifestasse acerca de eventual prescrição material do crédito executado, considerando que consta na Certidão de Dívida Ativa data de vencimento da obrigação em 30/08/2004, sendo a ação ajuizada somente em 17/12/2009. O exequente aduziu inexistir prescrição e sustentou que, considerando Código Tributário do Município de Inácio Martins, o marco inicial do crédito tributário se dá no primeiro dia do exercício seguinte, motivo pelo qual não haveria o que se falar na prescrição (mov. 31.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nota-se, pela análise da documentação trazida pelo Município de Inácio Martins, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 115/2009 engloba crédito tributário em favor do exequente cuja data de vencimento é 30/08/2004. Sustenta o exequente a aplicação do Código Tributário do Município de Inácio Martins, de modo que entende que, em consonância com o disposto em seu artigo 43, I, o crédito o crédito não estaria prescrito. Não assiste razão ao exequente, que suscita o instituto da decadência e não da prescrição. A decadência, prevista no art. 173 do CTN e art. 43 do Código Tributário Municipal de Inácio Martins, representa a perda do direito de a Fazenda constituir, através do lançamento, o crédito tributário. A prescrição, a seu turno, com disposição legal no art. 174 do CTN, extingue o direito da ação de cobrança do crédito tributário, após o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de sua constituição definitiva. Veja-se: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Eduardo Sabbag elucida a diferença entre os institutos da decadência e da prescrição: “A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Sua ocorrência prevê a extinção do crédito tributário”.[1] “A prescrição tributária é fato jurídico que implica a perda do direito de ajuizamento da ação de execução fiscal. Insere-se a prescrição no bojo do direito processual. Verificada a sua ocorrência, nula será a ação executiva (art. 803, I do CPC) e extinto estará o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Este inciso, aliás, traz a associação da extinção do crédito tributário à prescrição e à decadência. De fato, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário”.[2] Conforme acórdãos proferidos nos julgamentos do REsp. 1.641.011/PA e REsp. 1.658.517/PA, referentes ao Tema 980 do STJ, foi firmada a tese de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial de tributo sujeito a lançamento de ofício inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Nesse sentido, trecho do voto proferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no REsp. 1.641.011/PA: “Tratando-se, pois, do IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, com amplo tratamento dado por este STJ de maneira similar ao dado ao IPVA, conforme precedentes já colacionados neste voto, tem-se que o entendimento fixado quando do julgamento do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos, deve ser igualmente conferido ao tema em exame, no que toca ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal visando à cobrança de IPTU, primando-se, assim, pela integridade e coerência dos precedentes já assentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Grifado. Conforme precedentes deste e. Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial de taxas de licença e demais tributos sujeitos a lançamento de ofício inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2008. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012869-18.2013.8.16.0034 – Piraquara - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – J. 09.09.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013909-82.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 06.08.2019). Grifado. No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CURVELO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] – O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO É A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, QUANDO HÁ ESSA INFORMAÇÃO NA CDA”. (TJMG – 1ª C. Cível – 10209040418342001 – Rel.: ALBERTO VILLAS BOAS – J. 27.06.2017). Grifado. No caso, não houve a perda do direito de constituição do crédito, mas sim do direito de ajuizamento da ação de execução fiscal. Isso porque a data de vencimento do crédito tributário se deu em 30/08/2004, sendo a ação ajuizada somente em 17/12/2009. Por conseguinte, decorreu-se mais de 05 (cinco) anos. Por ser ônus do exequente comprovar a regularidade do débito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte, a ocorrência de hipóteses interruptivas da prescrição, não pode o executado responder por eventuais irregularidades. No mesmo sentido do exposto é a jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO MATERIAL – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM TEMPO HÁBIL – DEMORA DO PROCESSO A SER IMPUTADA AO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE DEMANDAS EFETIVAS PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição material decorre do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos da data da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. No caso dos autos, verifica-se que desde a juntada dos termos de parcelamento até a efetiva citação decorreu muito mais do que o prazo prescricional previsto pelo Código Tributário Nacional. 3. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C. Cível - 0010431-42.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 25.08.2020)”. (TJ-PR - APL: 00104314219998160185 PR 0010431-42.1999.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). Grifado. Por sua vez, ainda que suscitada de ofício a prescrição material da qual se trata, cabe assinalar se oportunizou à Fazenda Pública manifestação a respeito da prescrição material. Portanto, em razão do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e ausentes quaisquer hipóteses comprovadas de interrupção, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a consequente extinção da execução fiscal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Em vista da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (FUNJUS), com fulcro no art. 3, “i”, do Decreto nº 962/32. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Irati, data e hora de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] SABBAG. Eduardo. Direito Tributário Essencial. 7ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2020, p. 316. [2] Idem. Ibidem, p. 317.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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