Procedimento Comum Cível 0006412-70.2007.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006412-70.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006412-70.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006412-70.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$357.078,08 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): CONSTRUTORA PROJETO NOVO LTDA representado(a) por PLINIO GUIMARÃES BANDEIRA DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão saneadora proferida em mov. 44.1 que, dentre outras coisas, rejeitou a prejudicial de decadência. Sustenta a embargante a existência de omissão na decisão atacada, uma vez que, segundo seus argumentos, não restou observado por este juízo o disposto no parágrafo único, do artigo 618, do Código Civil (mov. 49.1). Instada a se manifestar (mov. 52.1), a parte embargada refutou as alegações expendidas pela embargante, pugnando pelo não acolhimento do presente recurso (mov. 56.1). É o breve relatório. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a decisão ora atacada, em que pese as razões apresentados nos embargos, a parte embargante não possui razão. Isso porque, revendo a decisão proferida por este Juízo, não constatei qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim pretensão de alteração da decisão ora embargada. Até mesmo porque, a contagem do prazo decadencial se deu da forma estabelecida na cláusula 8ª, § 6º, do contrato celebrado entre as partes, qual seja o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil de 1916. Neste sentido, deve ser observado, ainda, que o contrato faz lei entre as partes contratantes quando aquilo que for pactuado entre elas não for vedado por lei, bem como quando não houver defeitos no negócio jurídico (art. 421, do Código Civil). Além disso, o artigo 2.035, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Denota-se, portanto, que, diferentemente do que sustenta a embargante, a aplicação do prazo decadencial estabelecido no contrato é medida que se impõe, assim como fora considerado na decisão atacada. Dessa forma, observa-se que a embargante possui entendimento diverso do exposado na decisão embargada e pretende a rediscussão de seus fundamentos. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para insurgência da parte com relação ao mérito da decisão atacada. 3. Diante de todo o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada tal como prolatada, nos termos dos fundamentos acima expostos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(17)