Execução de Título Extrajudicial 0012960-35.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012960-35.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012960-35.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012960-35.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$236.200,30 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): DILSO JOÃO DOS SANTOS (RG: 32731074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.042.329-15) Rua antonio Bittencourt, 258 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 DINASTIA NETWORK OFFICE LTDA (CPF/CNPJ: 20.254.811/0001-26) Rua Tibagi, 576 CJ 1203 - 12ªANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-110 MARIA SOLANGE ROCHA DOS SANTOS (RG: 50028682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 820.798.119-91) Rua Ângelo Breseghello, 422 CASA 29 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-540 I. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. II. Deverá constar do mandado a ser expedido a ressalva de que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil. A ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça será cumprida assim que constatar diretamente perante a Serventia a ausência de pagamento no prazo assinalado, conforme disposto no art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. Conste no mandado a autorização ao Oficial de Justiça para realizar o cumprimento dos atos executivos nas comarcas contiguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, conforme previsto no art. 782, § 1º do Código de Processo Civil. Observe, ainda, o Sr. Oficial de Justiça as normas para o cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), bem como autorizo a solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial competente, servindo o mandado de ofício requisitório (art. 782, § 2º do referido códex). Esteja presente no mandado a advertência de que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, §2º c/c § 4º). Conste também a orientação que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte executada, caso reconheça o crédito do Exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI – art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). III. Cumprido o determinado no item I supra para o pagamento do débito, e havendo requerimento da parte credora, expeça-se, desde logo, certidão para fins de averbação da existência da presente demanda junto ao registro de imóveis, veículos ou demais bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Consigno desde já que, em havendo o cumprimento do determinado em epígrafe, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo a efetivação das averbações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, conforme disposto no art. 828, §§ 1º e 3º do referido códex. IV. Ainda, havendo requerimento neste sentido, poderá a Serventia expedir, após o transcurso de prazo para o pagamento do débito, os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito porventura indicados pelo credor, nos moldes do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, restando desde já consignado que, em caso de pagamento integral da obrigação, garantia da execução ou extinção da presente demanda, a inscrição será imediatamente cancelada. V. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, valor este que poderá ser reduzido pela metade para o caso de pronto pagamento nos termos do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(191)