Execução de Título Extrajudicial 0005274-52.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005274-52.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005274-52.2020.8.16.0056. Executado: Postulou a curadora especial nomeada a concessão das benesses da justiça gratuita em favor do executado. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação". Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. No caso em comento, a curadora especial não anexou ao processo qualquer documento apto a comprovar o alegado. Ainda, é necessário salientar que o fato de ser nomeado curador especial dativo à parte não constitui, por si só, motivo válido para a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que esta depende da comprovação de hipossuficiência da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DO CURADOR QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO SEM RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS. GARANTIA À AMPLA DEFESA. DESPESAS QUE SERÃO ADIMPLIDAS PELA PARTE VENCIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0057428-21.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 08.03.2021) Com essas considerações, resta indeferido o pedido de justiça gratuita. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-52.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.035,27 Exequente(s): UNIPETRO PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - LONDRINA Executado(s): BONAPARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME I. Da Justiça Gratuita ao defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. ii.1. Sendo positiva a diligência, deverá a Secretaria intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3, do artigo 854 do CPC. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste, também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.2.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. III. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BONAPARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME

DECORRIDO PRAZO DE BONAPARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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