Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009216-57.2021.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009216-57.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009216-57.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-57.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.289,69 Polo Ativo(s): JOSE OMERO ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s): MAYCON JHON DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de compra e venda, c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Jose Omero Alves dos Santos em face de Maycon Jhon dos Santos. Sustenta o autor, em suma, que em agosto de 2015 vendeu o veículo Audi A3, placas ANA-5354, à pessoa de Sandro de Silva, sendo que este se comprometeu a providenciar a transferência de titularidade do bem. Não obstante, Sandro vendeu para Marcelo Santos Moraes, que vendeu para Maycon Jhon dos Santos – este, ora réu. Diante das sucessivas vendas, o reclamante outorgou poderes, mediante procuração pública, para o demandado Maycon Jhon dos Santos regularizar a transferência junto ao Detran, mas este igualmente deixou de promover as diligências cabíveis, sobrevindo multas de trânsito em nome do autor. Embora o reclamante indique que a venda a Sandro ocorreu em agosto de 2015, o recibo que indica o pagamento data do ano de 2016 (mov. 1.9). O extrato de mov. 1.14 aponta débitos a partir de 2014 e multas a partir de 2017. Por fim, a procuração outorgada a Maycon é datada de 16/11/2021 (mov. 1.8). Desta feita, pertinente a regularização do feito, de modo a incluir os demais compradores no polo passivo da ação – notadamente o primeiro comprador, para quem o reclamante de fato vendeu o veículo, e o DETRAN/PR, diante do pedido de anotação de comunicação da venda. Reitera-se que há débitos e multas a partir de 2014, não sendo o caso de imputá-los na integralidade, a priori, ao reclamado que recebeu a procuração somente no ano de 2021 para efetivar a transferência pretendida. 1.1. Diante do exposto, intime-se o reclamante para que, querendo, retifique o polo passivo da ação e os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 03 de fevereiro de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE OMERO ALVES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(167)