Execução de Título Extrajudicial 0002106-38.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002106-38.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002106-38.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002106-38.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.011,55 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, s/n Prédio Cinza Vila Yara - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): AMANIA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 06.275.789/0001-70) Rua Maria Ficinska, 394 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-420 AMAURI MARTINS COSTA (RG: 24532585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.275.788-28) Marechal Cardoso Junior, 934 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR TANIA SIRLEI GEHRKE COSTA (RG: 99014768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 134.810.078-84) Rua Marechal Cardoso Junior, 934 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR Vistos. I. Defiro o pleito formulado em petitório de ref. 114.1. II. Determino à Serventia que diligencie perante o sistema RENAJUD a fim de averiguar a titularidade de veículos em nome dos Executados AMANIA CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPNJ nº 06.275.789/0001-70), AMAURI MARTINS COSTA (CPF nº 053.275.788-28) e TANIA SIRLEI GEHRKE COSTA (CPF nº 134.810.078-84). Em caso positivo, deverá desde logo realizar a restrição (TRANSFERÊNCIA e LICENCIAMENTO) em tantos veículos quanto necessários e suficientes para a garantia da dívida. Em seguida, junte-se cópia dos termos da diligência no processo. Entretanto, se houver outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não mais surtir qualquer utilidade. Para tanto, deve a Serventia juntar cópia da tela do Sistema contendo a descrição das restrições já aplicadas por outros Juízos. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso o Sistema RENAJUD acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa, e; d) Restrição Benefício Tributário. Até porque, eventual anotação de alienação fiduciária, toda e qualquer penhora deve recair apenas sobre eventuais direitos que o executado/devedor fiduciário possua sobre o bem. III. Ato contínuo, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, solicitando cópia das duas últimas declarações de imposto de renda dos Executados. Neste ponto consigno que, nos termos da Tese nº 590/STJ, decorrente da apreciação do REsp nº 1.349.363/SP cujo tramite se deu sob a égide de julgamentos dos Recursos Repetitivos, “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Deste modo, considerando que a consulta fiscal determinada em epígrafe compreende dados protegidos pelo direito constitucional à privacidade e intimidade, decreto o segredo de justiça sobre as declarações eventualmente juntadas aos autos, o que o faço com fulcro no art. 189, III do Código de Processo Civil. Considerando que o objeto de discussão do presente feito não exige o trâmite integral da demanda sob segredo, bem como que o sistema PROJUDI viabiliza a restrição de documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente em relação às declaração de renda dos Executados, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, § 1º do Código de Processo Civil). Em tempo, restam as partes advertidas desde logo do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma. IV. Cumprido o determinado nos itens II e III supra, convoque-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(17)