Execução de Título Extrajudicial 0000777-08.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000777-08.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000777-08.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-08.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.759,71 Exequente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 17.717.110/0001-71) Rua XV de Novembro, 556 6º andar, conjunto 605/608 - CURITIBA/PR Executado(s): ALINE APARECIDA DOS SANTOS (RG: 135917133 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.758.989-47) COL LINHA PROCOPIAK, 13 - Santana - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 FABIANA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 108.322.149-30) Rua Comendador Araújo, 565 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Vistos. I. Consolidou-se à vigência do Código de Processo Civil de 1973 a possibilidade de arresto contra os bens do devedor antes de sua citação. Tal possibilidade não estava condicionada ao exaurimento das diligências com intuito de localizar o devedor e se pautava na aplicação do art. 653 do referido códex, de modo a dar efetividade e celeridade à execução. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO QUE A ELES CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO.1. Por inteligência do artigo 653 do CPC, basta a não localização do devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja através do acionamento do BACENJUD e outras ferramentas colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da execução. Subordinar a realização do arresto ao esgotamento das possibilidades de localização do devedor retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à razoável (...)” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1410098-2 - Pinhais - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 02.09.2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE DOIS DEVEDORES E SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE OUTRO - PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD, COM BASE NO ART. 653, DO CPC, INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, COM FULCRO NO ART. 813, DO CPC - POSSIBILIDADE DO ARRESTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE POSSIBILITA O DEFERIMENTO DO PEDIDO COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 653, 655, I E 655-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS AFETOS À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1466719-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 02.03.2016) As mesmas razões são válidas para o deferimento do pedido formulado pelo Exequente sob a égide do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a possibilidade de arresto dos bens do devedor não localizado permanece prevista pelo atual art. 830, caput da atual norma processual civil vigente. Da mesma forma, a preferência da penhora em dinheiro e a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros por requisição à autoridade supervisora do sistema bancário agora figuram nos artigos 835 e 854, respectivamente. Assim, considerando que, em que pese o lapso temporal já transcorrido, não se logrou êxito em localizar o devedor neste feito, defiro o pedido de arresto da Executada não citada FABIANA DOS SANTOS (CPF nº 108.322.149-30) por meio de consulta ao sistema SISBAJUD até o limite do débito apontado, qual seja R$ 71.910,30 (setenta e um mil novecentos e dez reais e trinta centavos), conforme pleiteado em ref. 241.1 II. Promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada por meio de consulta ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito. III. Cumprido o determinado no item II supra, intime-se a parte exequente dos resultados das diligências, bem como para que indique eventual endereço onde pretende ver realizada a citação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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