Ação Penal - Procedimento Sumário 0001130-36.2019.8.16.0067 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001130-36.2019.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001130-36.2019.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-36.2019.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 29/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 257 - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s): EMERSON ANTONIO DOS SANTOS (RG: 84182044 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.483.509-96) RUA PREFEITO ATHANAGILDO DE SOUZA LAIO, 252 CASA - CERRO AZUL/PR - Telefone(s): 98423-0629 SENTENÇA AUTOS Nº 0001130-36.2019.8.16.0067 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de EMERSON ANTONIO DOS SANTOS, como incurso nas sanções penais previstas no art. 129, §9°, do Código Penal nos seguintes termos (mov. 35.1): “No dia 29 de agosto de 2019, por volta das 20h50min, em residência situada na rua Athanagildo de Souza Laio, nº 110, neste Município e comarca de Cerro Azul/PR, o denunciado EMERSON ANTONIO DOS SANTOS, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Eliane Chaves Andrade ao lhe golpear com um chinelo e desferir múltiplos socos em seu corpo, causando equimose e rompimento de pequenos vasos sanguíneos (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1012744, declarações de mov. 1.9 e laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.9/13). Cumpre esclarecer que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto existente entre a vítima e o agressor.” A denúncia foi recebida em 03/04/2020 (mov. 43.1). O laudo de lesões corporais da vítima consta ao mov. 1.9 a 1.13. Devidamente citado (mov. 79.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 85.1), que não arguiu preliminares, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 90.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (mov. 94.1). Em audiência de instrução, foi inquirida a vítima Eliane Chaves de Andrade (mov. 145.2) e ouvida a informante Doralice Straub (mov. 145.3), bem como colhido o interrogatório do réu (mov. 145.3). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 147.1). Em sede de alegações finais (mov. 151.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Teceu considerações sobre a dosimetria. A defesa, por sua vez (mov. 161.1), em preliminar, alegou a ocorrência de nulidade em razão do cerceamento do direito de defesa. No mérito, pugnou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, entendendo haver causa de isenção da pena, em razão da incapacidade de o réu compreender o caráter ilícito do fato, pois havia consumido entorpecentes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre destacar que a Lei 14.188/2021, em vigor desde 29/07/2021, inseriu o § 13 no art. 129 do Código Penal, para estabelecer pena diferente para a lesão “praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino”. Assim, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for motivada pelo gênero, o crime passou a ser tipificado pelo § 13 do art. 129 do Código Penal. Todavia, uma vez que os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram na data de 29/08/2019, houve superveniência de tipo legal mais específico e gravoso, com pena maior, portanto, há ultratividade da lei vigente na data dos fatos. De outro giro, o Defensor do réu arguiu a ocorrência de nulidade processual em razão de cerceamento de defesa, sustentando, em síntese, a nulidade da decisão de mov. 146.1, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao hospital San Julian em que o réu esteve internado, solicitando o envio de cópia de seu prontuário médico. Sem razão o pedido formulado. Em primeiro lugar, verifica-se a preclusão da produção probatória respectiva, uma vez que o momento oportuno para especificar as provas que se pretende produzir é na resposta à acusação (artigo 396-A do Código de Processo Penal). É admitido às partes o requerimento de novas diligências quando sua necessidade se originar de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução (artigo 402 do mesmo Código), o que, além de não ser o caso, uma vez que o pedido formulado é referente a fatos constantes na denúncia e documentos que instruíram o inquérito policial, não foi feito pelas partes no momento oportuno (cf. termo de audiência de mov. 146.1). Nesse sentido, em comentários ao artigo 402 do Código de Processo Penal, o Juiz de Direito Leandro Galluzzi dos Santos adverte: “[...] Entretanto, sempre deverá o magistrado atentar para a regra do § 1º do art. 400, pois a intenção da lei foi clara: concentrar toda a produção de prova na audiência una de instrução, perante o juiz que a tiver presidido, a fim de que este possa colher, diretamente, e atribuir o valor necessário a cada prova, antes de proferir a sentença. Assim, a possibilidade de diligências deverá ser deferida se o magistrado entender que a causa não se encontra madura para julgamento, mesmo depois de realizada, por completo, a audiência de instrução” (in As Reformas no Processo Penal. Coord. Maria Thereza Rocha de Assis Moura. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 334) – grifei. Além disso, verifica-se que o prontuário médico requerido em nada contribuiria com o deslinde do feito, pois, como se sabe, o réu se defende dos fatos constantes da denúncia, estando esta e os demais elementos juntados ao feito suficientemente delineados, de modo a permitir o completo e amplo exercício da Defesa. Inexistem, ademais, elementos que indiquem a possibilidade de inimputabilidade. Na decisão de mov. 146.1, este Juízo, ao analisar o pleito da Defesa, indeferiu-o fundamentadamente, em razão da ausência de relação direta do pedido com os fatos narrados, e declarou a higidez do feito. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, assim redigido: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. De acordo com a denúncia, na data de 29/08/2019, o acusado ofendeu a integridade física de sua companheira, eis que lhe desferiu socos e lhe atingiu com um chinelo, causando as lesões descritas no laudo de mov. 1.9 a 1.13. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de n. 2019/1012744 (mov. 1.4), Termo de Depoimento da vítima (mov. 1.19), Termo e Interrogatório do acusado (mov. 1.2), Termo de Depoimento de Testemunha (mov. 1.21), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.9 a 1.13), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria recai sobre o acusado. Extrai-se do Boletim de Ocorrência n° 2019/1012744 (mov. 1.4): “EQUIPE EM PATRULHAMENTO ONDE FOMOS ABORDADOS PELA ELIANE CHORANDO E DIZENDO QUE FOI AGREDIDA PELO SEU CONVIVENTE DE EMERSON ANTONIO DOS SANTOS, A QUAL DISSE BATEU EM SEU BRAÇO ESQUERDO E E SEU ROSTO ALEGANDO CIUMES, NO LOCAL SEU MARIDO SE APRESENTOU A EQUIPE ONDE FOI ENCAMINHADO AMBOS A DELEGACIA DE POLICIA DE CERRO AZUL E APRESENTADO A AUTORIDADE COMPETENTE AMBOS PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS DIANTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.” O policial militar Marcio de Jesus Teilo, inquirido na fase extrajudicial (mov. 1.21), esclareceu que faziam o patrulhamento de rotina, quando foram abordados pela vítima, que afirmou ter sido agredida pelo companheiro dela momentos antes. Disse que, segundo a vítima, o acusado, por motivo de ciúmes e após fazer o uso de bebidas alcoólicas, feriu-a nas regiões da face e do braço direito, sendo que a ofendida apresentava vermelhidões pelo corpo. Por fim, disse que o acusado confirmou ter causado as lesões, afirmando, porém, ter agido em legítima defesa. Em seu depoimento prestado em sede policial (mov. 4.4), a vítima Eliane Chaves de Andrade confirmou os fatos descritos no Boletim de Ocorrência relatando que, no dia do fato, chegou em sua residência por volta das 20h30min, quando o acusado estava jantando. Em seguida, o filho do casal, com 8 (oito) anos de idade à época, disse à ofendida que o réu quis olhar o celular da vítima, momento em que, motivado pela fala do menor de idade, o acusado tentou bater em seu filho. Após a ofendida interromper a tentativa de agressão, o réu disse que, se não poderia bater na criança, bateria, então, na vítima, passando a golpeá-la com um chinelo. Esclareceu que, nesse momento, notou que o acusado não aparentava estar em seu estado normal, pois nunca havia sido agressivo durante os nove anos de relacionamento deles. Em seguida, solicitou que o réu dormisse na casa da mãe dele, tendo a ofendida se dirigido para a parte externa de sua residência, momento em que o acusado a seguiu e recomeçou as agressões, desferindo socos em seu abdômen e suas costas. Asseverou que seu filho saiu correndo e que o réu, quando a vítima caiu no chão por conta das agressões, tentou quebrar-lhe um dos dedos, tendo a mãe do acusado interferido nesse momento. Relatou que o réu a ofendeu com palavras de baixo calão, ao que a vítima respondeu chamando-lhe de “drogado”. Isso fez com que o acusado pegasse uma arma branca, mas a genitora do réu o impediu de usar o objeto. Em juízo (mov. 145.2), a ofendida confirmou os fatos narrados em sede policial. Esclareceu que, na época do fato, o réu fazia uso de entorpecentes e de bebidas alcoólicas, sendo que nunca havia se comportado de modo agressivo anteriormente. Pouco tempo após o ocorrido descrito na denúncia, o acusado voltou a agredir a vítima, momento em que ele, incentivado por familiares, decidiu se internar para a realização de tratamento de desintoxicação. Asseverou que o réu é um bom pai e um bom marido de modo geral, atribuindo as agressões ocorridas ao consumo de álcool e drogas por parte do acusado. Disse que, após a realização do tratamento, o réu e a informante reataram o relacionamento amoroso, não tendo, desde então, ocorrido novas agressões. Respondeu que o acusado havia consumido álcool e o entorpecente conhecido como cocaína antes da agressão pela qual é acusado, que foi motivada por ciúmes de um conhecido. Confirmou ter sido ofendida pelo réu por meio de palavras e agredida com socos, tendo a genitora do acusado interferido no episódio. A ofendida, em seguida, acionou a Polícia Militar. Respondeu que o acusado chegou a se apoderar de uma faca durante o ocorrido, mas foi desarmado pela mãe dele, bem como que o réu era dependente do uso de entorpecentes, não tendo controle sobre suas ações. Por fim, confirmou que o filho do casal, então com 8 (oito) anos, testemunhou as agressões, e que o réu consumia bebidas alcoólicas e drogas diariamente, tendo o acusado, por perceber a incorreção de seu comportamento, solicitado à família que o internasse. A informante Doralice Straub, ouvida ao mov. 145.3, afirmou que residia no imóvel pertencente ao acusado e à vítima, tendo testemunhado discussões entre o casal no período em que lá morou. Por fim, respondeu que não estava presente na data do ocorrido. O acusado Emerson Antonio Dos Santos, inquirido perante a Autoridade Policial (mov. 1.2), negou a prática do fato delitivo. Aduziu ter sido empurrado pela vítima, motivo pelo qual a empurrou em seguida. Negou ter desferido socos e chineladas contra a vítima, tampouco tê-la ofendido. Interrogado em Juízo (mov. 145.4), o réu permaneceu em silêncio. Extrai-se do laudo de lesões corporais (mov. 1.9 a 1.13), realizado em 29/08/2019, que a vítima apresentava dores e equimose causada por rompimento de pequenos vasos sanguíneos. Considerando o conjunto probatório, em especial o Laudo de Lesões Corporais, realizado no dia dos fatos, estão demonstradas as ofensas à integridade corporal da vítima. Cabe ressaltar que a palavra da vítima ganha notória relevância probatória em crimes praticados no âmbito doméstico, sem a presença de testemunhas, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso em que a versão corrobora o Laudo de Lesões Corporais (mov. 4.9). Vale destacar que, apesar de a vítima mencionar que o acusado, após ser internado para tratamento de desintoxicação em uma clínica médica, não mais demonstrou comportamento agressivo, tendo ambos retomado o relacionamento amoroso existente, ela confirmou os fatos narrados na denúncia. Deste modo, não há de se falar em insuficiência de provas, uma vez que o laudo de lesões corporais, realizado no dia dos fatos (29/08/2019), atestou a violência sofrida pela vítima, da mesma forma que os relatos sobre os fatos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE, NO CASO, ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RÉU QUE POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA, DEVENDO, POR ISSO, ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009997-28.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 27.03.2021). Ademais, em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões físicas de quaisquer espécies. Assim, não se vislumbra injusta provocação da vítima que tenha levado às agressões por parte do acusado. Também não há que se falar em legítima defesa, como aduzido pelo réu na fase extrajudicial, pois mesmo que fosse o caso, embora as provas colhidas não apontem nesse sentido, defender-se de um empurrão praticando agressões capazes de causar as lesões descritas no laudo de mov. 1.9/1.13, mostra-se desproporcional e descaracteriza a situação de justificação que compõe a excludente de ilicitude. Neste sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, CAPUT, DA LEI N. º 11.340/2006). CONDENAÇÃO. À PENA DE QUATRO (4) MESES E TRÊS (3) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES. RÉU QUE DESFERIU SOCO NO ROSTO DA EX-COMPANHEIRA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001736-28.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.04.2021). Por fim, a douta Defesa aduz que o réu, por estar sob o efeito de narcóticos e de álcool, não tinha consciência da prática do delito perpetrado. Tal tese não deve prosperar, uma vez que, ainda que estivesse, supostamente, sob o efeito de substância entorpecente, tal circunstância não é apta a afastar a culpabilidade, por ser manifesta a ilicitude do delito perpetrado, havendo, ao menos, condição de o réu ter consciência de sua ilicitude. Ademais, os atos praticados sob o efeito de drogas não são aptos a afastar a culpabilidade do agente, pois o Direito Penal brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa (artigo 28, inciso II, do Código Penal). Some-se a isso a circunstância de que os elementos carreados aos autos demonstraram que eventual grau de inconsciência do acusado não era elevado ao ponto de prejudicar a compreensão da realidade. Isso porque, conforme relato do policial, no momento da prisão o réu negou o ocorrido, alegando, inclusive, legítima defesa. Ademais, pelo interrogatório, pôde-se facilmente perceber que o acusado, na fase extrajudicial, respondeu com coerência a todas as perguntas a ele formuladas, não revelando, em nenhum momento, qualquer dúvida no respeitante à sua integridade mental. Por todas essas razões, a autoria do delito de lesão corporal prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado EMERSON ANTONIO DOS SANTOS. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) quanto o subjetivo (dolo) do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, existindo ilicitude e culpabilidade. Infere-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal (art. 129, § 9º, do Código Penal). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado EMERSON ANTONIO DOS SANTOS nas penas do art. 129, § 9°, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, bem como nas despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, nada de relevante a ser ressaltado no tocante à culpabilidade. Maus antecedentes: não os possui, conforme certidão de mov. 147.1. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Compulsando os autos, não há elementos que denigram a sua conduta social. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, entendo que a circunstância de o réu ter cometido o delito na presença do filho menor de idade do casal, com 8 (oito) anos de idade à época do fato, deve ser considerada negativamente nesta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências foram normais ao tipo. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões físicas de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de agressão física no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima, fixando-a em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente caso. Logo, a pena fica mantida em 07 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena Apesar da presença de uma circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, considerando os termos do artigo 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; b) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; d) Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, e na forma da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Da indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima (mov. 151.1, pág. 10), de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a vítima sofreu as lesões corporais descritas no laudo de mov. 1.9/1.13. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, com termo a quo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Inexistem bens apreendidos. No tocante à fiança recolhida (mov. 1.15), tendo em vista a necessidade de quitação das custas (artigo 336 do Código de Processo Penal), realize-se o abatimento da quantia devida do valor recolhido a título de fiança. Sendo insuficiente tal valor para o total adimplemento, intime-se o réu para que proceda à quitação do restante do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Caso restem valores remanescente após a total quitação das custas, intime-se o acusado para realizar o levantar o respectivo valor, nos termos do art. 347 do Código de Processo Penal. Do direito de recorrer em liberdade No presente caso, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade e que foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessário a decretação da prisão cautelar, de modo que lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Dos honorários advocatícios Em favor do réu foi nomeado como defensor o Advogado Dr. ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA, OAB/PR nº 72.916. Considerando a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.1, fixo honorários advocatícios em R$ 1.500,00, cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. Oportunamente, expeça-se certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, data de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(239)