Execução de Título Extrajudicial 0009391-31.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009391-31.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009391-31.2018.8.16.0194. AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL SA AGRAVADO: PRIMO SALA RELATOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$186.608,64 Autor(s): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): J.C. FURQUIM SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. - ME Vistos etc. PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face J.C. FURQUIM SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. – ME frente ao inadimplemento da requerida no cumprimento das obrigações constantes do contrato celebrado entre as partes. Tendo em vista que o bem não fora localizado, tampouco houve a citação da parte requerida, o autor optou pela conversão do feito em ação de Execução de Título Extrajudicial, formulando seu pedido em evento 182.1. O pedido merece ser acolhido, com fundamento no disposto no artigo 5º, do Decreto Lei n.º 911/69, mormente se considerado o fato de sequer ter havido a citação da parte requerida Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1055683-5, DE ASTORGA - VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank International S/A em face da decisão de fl. 161-TJ, que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão (n.º 0003353-94.2011.8.16.0049) em execução de título extrajudicial. Sustenta o banco, em síntese, que o ordenamento jurídico autoriza tal conversão, mormente porque não se sabe o paradeiro do bem. II. Tem razão a parte recorrente. Nesta 17ª Câmara Cível1 prevalece o entendimento de que o autor poderá modificar o pedido inicial, desde que o faça antes da citação e que arque com eventuais acréscimos de custas decorrentes da modificação, conforme regra contida no artigo 294, CPC: "Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa". Disso decorre que, se no caso dos autos, ainda não ocorreu a citação, não há óbice para a conversão da ação de busca e apreensão em execução, até porque o processo se encontra devidamente instruído com os contratos e com a memória de cálculo (fls. 77-TJ e ss.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e acolher o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. III. Intime-se. Curitiba, 24 de setembro de 2013. Des. TITO CAMPOS DE PAULA - Relator 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ALTERAÇÃO PARA EXECUÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM AS TAXAS COBRADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INAPLICÁVEL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI 935012-7 - 17ª Câmara Cível - Rel. Vicente Del Prete Misurelli - J. 26/09/2012 - DJe 08/10/2012) Ante o exposto, DEFIRO o pedido evento 182.1, convertendo a demanda para ação de Execução de Título Extrajudicial, e determinando, por corolário, a retificação do registro, da distribuição e da autuação. Após: 1. Cite-se a parte executada para que, em três dias, efetue o pagamento da dívida, ficando intimado de que o prazo para embargar será de 15 (quinze) dias a contar da data da citação (artigos 829 do CPC). No mesmo ato, fique a parte executada intimada para que, no prazo supra, indique bens à penhora, acaso não efetue o pagamento, ficando advertida da prioridade do exequente em indicar bens e da faculdade que lhe assiste de, no prazo legal, requerer a substituição do bem penhorado, conferida e disciplinada pelo artigo 829 §2º do CPC. Conste-se tais advertências do mandado de citação e penhora. 2. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 3. Em caso de penhora de bens imóveis, deverão ser intimados os cônjuges, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC) 4. Quando das diligências para a penhora, atente-se o Sr. Oficial de Justiça para o que dispõe o artigo 831 e seguintes, em especial, ao contido no art. 836, §1º, do CPC. No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. Advirto que as disposições da Lei nº 8009 não impedem o cumprimento do disposto neste §1º do art. 836, CPC. 5. Se o devedor fechar as portas ao Oficial de Justiça, a fim de obstar a penhora, o fato deverá ser comunicado, pelo Oficial, ao juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). O cumprimento da ordem deverá observar, necessariamente, o contido no art. 846 §1º do CPC, sendo realizado por dois Oficiais de Justiça e lavrando-se auto circunstanciado, a ser firmado por duas testemunhas presentes à diligência. 6. Nos casos em que o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Sendo infrutíferas as citações pessoais ou por hora certa, fica responsável a parte exequente pela citação por edital (art. 830 §§1º e 2º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). 7. Fixo a verba honorária em 20% do valor da execução, a qual poderá ser reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo já fixado (art. 827, CPC). 8. Ressalto que, independerá de autorização judicial a realização de citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, CPC, conforme demonstra o §2º deste mesmo artigo. 9. Resta, por corolário, cassada a liminar de busca e apreensão outrora deferida. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição, e ao recolhimento do mandado porventura expedido. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(389)