Execução de Título Extrajudicial 0010609-95.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010609-95.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010609-95.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010609-95.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.633,15 Exequente(s): E BERNARDO WOSNIACK E CIA LTDA Executado(s): ATAIDE BATISTA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por E. BERNARDO WOSNIACK & CIA LTDA. em face de ATAÍDE BATISTA DA SILVA. Na seq. 64.1 foi deferido o bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome do executado (pessoa física e jurídica), junto ao sistema Sisbajud, sendo que este restou parcialmente frutífero (seq. 83.1). Assim, o executado se manifestou à seqs. 82.1/82.15, requerendo o desbloqueio da conta junto ao “MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA” objeto de constrição judicial, aduzindo, em apertada síntese, que o valor de R$ 11.293,87, bloqueado junto ao supracitado banco é originário de proventos dos rendimentos do seu trabalho. Em sequência, este Juízo determinou a intimação do exequente para que exercesse o contraditório dinâmico acerca da alegada impenhorabilidade (seq. 85.1). O exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção do bloqueio realizado (seq. 88.1). Por fim, os autos vieram conclusos (seq. 89). É o relato do necessário. Decido. 2. Explana o executado que a importância bloqueada em sua conta bancária junto ao “MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA” é impenhorável, vez que se trata de verba proveniente dos rendimentos do seu trabalho. Pois bem. 2.1. De plano, consigno que o pedido do executado deve ser indeferido. Explico. Ora, em que pese o devedor afirme que os valores constritos na conta bancária em tela são originários de proventos dos rendimentos do seu trabalho, não trouxe qualquer elemento comprobatório neste sentido. O devedor afirmou que a conta em questão é utilizada unicamente para a finalidade de receber os proventos do seu trabalho, sendo que descreveu que é: “vinculada a máquina de cartão utilizada em seu comércio, o que se comprova pelos documentos ora colacionados”. Entretanto, veja-se que não juntou qualquer documento probante de que tal conta é de fato vinculada à máquina de cartão utilizada em seu comércio ou de que tal monta advém de tal atividade (comércio). O que juntou (seqs. 82.3, 82.5/82.15) são documentações correspondentes a problemas de saúde em seu joelho e telas da constrição (seq. 82.6) e dos seus dados bancários (seq. 82.7). Veja-se, neste sentido, que competia ao executado comprovar sua alegação de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA. Sem comprovação de que a verba bloqueada seja proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, deve ser mantida a constrição. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Diante disso, não é possível reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada, visto que não demonstrada a origem das quantias ali depositadas. Tais comprovações se revelariam necessárias, porque a proteção constitucional e legal (impenhorabilidade) é restrita ao salário ou ganhos de trabalhador autônomo, e não a quaisquer valores em conta, tanto que o artigo 835, do CPC/2015, dispõe que a penhora deve preferencialmente recair sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Vai daí que, mesmo que se leve em conta que o simples depósito em conta da remuneração salarial (ou ganho de trabalhador autônomo) não lhe retira a natureza de verba alimentar, para evitar que a constrição judicial recaia sobre o saldo, é necessário demonstrar que eles (valores) são provenientes exclusivamente do recebimento de salário/benefício/ganho, sendo possível, por outro lado, que os créditos que possuam origem diversa do salário sejam objeto de constrição. Assim, porquanto não restou demonstrado que a referida conta corrente seja utilizada exclusivamente para o fim de recebimento dos ganhos de trabalhador autônomo, como se alegou, deve ser mantido o bloqueio realizado [...]. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050748-83.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.11.2021) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DUAS CONTAS. RECURSO RELATIVO À CONTA MANTIDA NO TERCEIRO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA. Não comprovada a origem da verba bloqueada, como proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, deve ser mantida a constrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061571-53.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2020) (Grifou-se). De mais a mais, imperioso ressaltar que em que pese o devedor descreva ao final do petitório que a constrição recaiu sobre valores “equivalentes a poupança”, não comprovou (através de extratos, por exemplo), que se trata de conta poupança. Por fim, enalteça-se que o bloqueio impugnado (R$ 11.293,87) recaiu em conta bancária de titularidade do devedor na condição de pessoa física (CPF 31678297968). 3. De outro norte, consigne-se que os demais valores constritos à seq. 83.1 (R$ 150,00 junto à “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” e R$ 522,96 junto ao “ITAÚ UNIBANCO S.A.”), por não terem sido objetos da alegação da seq. 82.1, também devem ser considerados penhoráveis. 4. Posto isso, e sem mais delongas, indefiro o pedido do executado e, no que tange ao valor bloqueado de R$ 11.293,87 na conta de titularidade do executado junto ao “MARCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA”, bem como as montas de R$ 150,00, junto à “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” e R$ 522,96, junto ao “ITAÚ UNIBANCO S.A.”, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, e, em seguida, à expedição de alvará em favor do exequente. 5. Precluso o presente decisum, expeça-se o respectivo alvará (item “4.”). 6. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. 7. Em tempo, registre-se que em eventual insurgência acerca do entendimento ora lançado deverá o executado manejar, se oportuno for, o recurso pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ATAIDE BATISTA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ATAIDE BATISTA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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