Cumprimento de sentença 0001356-23.2016.8.16.0107 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001356-23.2016.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001356-23.2016.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001356-23.2016.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): FERRARI ZAGATTO COMERCIO DE INSUMOS LTDA Fortgreen comercial agrícola ltda Réu(s): PLATINI PEREIRA PRAISLER Praidu Comércio, Representações e Transportes Ltda. DECISÃO 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes diante da sentença de mov. 303.1 - mov. 312.1 Ainda, petição requerendo a substituição processual da cedente FERRARI ZAGATTO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., pela Cessionária, FZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - mov. 315.1, Por fim, os autos vieram conclusos. 2. O feito ainda está em fase de conhecimento, visto que não se operou o trânsito em julgado da sentença de mov. 303.1. Dessa forma, a substituição processual em virtude de eventual celebração de cessão de crédito não é obrigatória, dependendo, para tanto, de anuência da parte contrária, na forma do art. 109, §1º, do NCPC, in verbis: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.” Nesse sentido: “Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que entendera de deferir a retificação do polo ativo para que dele passe a constar a cessionária, à vista da cessão de crédito realizada. Agravo de Instrumento. São firmes os termos do art. 778 do CPC, a permitir o ingresso da cessionária como parte independentemente de anuência do devedor, necessária apenas no processo de conhecimento ¿ art. 109, § 1º da legislação processual. Ademais, não se recolhe qualquer prejuízo ou ônus ao executado que, na hipótese de eventual dúvida quanto à pessoa do credor, pode se utilizar do pagamento em juízo para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.” (TJ-RJ - AI: 00079234320218190000, Relator: Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) “AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 4º, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO. FASE DE EXECUÇÃO NÃO INICIADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 109, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o entendimento jurisprudencial a respeito da substituição processual na fase de cumprimento provisório do julgado, na situação em tela está pendente de apreciação o recurso de embargos de declaração opostos contra o acórdão que modificou parcialmente a sentença. Portanto, enquanto não houver trânsito em julgado e formação definitiva do título executivo judicial, aplica-se a legislação atinente à fase de conhecimento. 2. É cabível o arbitramento da multa em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios quando os embargantes, inconformados com o resultado que lhes foi desfavorável, pretendiam, na verdade, reabrir a discussão da matéria de fundo pela via inapropriada. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (TJ-DF 00233089620008070001 DF 0023308-96.2000.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/12/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, em que pese o cessionário poder suceder o cedente na execução, independentemente da anuência deste último[1], verifico que este não é o caso em voga. Posto isso, intime-se a parte adversa para se manifestar em 05 dias. 3. No mais, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o requerente FERRARI ZAGATTO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA, para se manifestar acerca dos embargos com efeitos infringentes de mov. 312.1, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 4. Por fim, venham conclusos para decisão. 5. Int. Dil. Nec. Mamborê/PR, datado e assinado eletronicamente RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA CESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (REsp 1.220.914/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 16/3/2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1020806 RS 2016/0307599-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017).

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(492)