Procedimento Comum Cível 0000954-39.2016.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000954-39.2016.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000954-39.2016.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-39.2016.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.400,00 Autor(s): ROBLES DEJAIR LIMA Réu(s): JOAO JUK MARIA PIETMIKA KLOSTER SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, proposta por ROBLES DEJAIR DE LIMA, em face de MARIA PIETMIKA KLOSTER Alega ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 09.02.2016, no cruzamento das Ruas Espirito Santo e Pernambuco, no centro de Boa Esperança/PR, por volta das 09h30min, quando foi atingido pelo veículo de propriedade do réu, conduzido por empregado. Afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que, dirigindo de maneira imprudente o veículo Camioneta GM/Chevrolet C-1404 (placa AIC 4247) atravessou a preferencial e atingiu a motocicleta Honda/CG 125 Fan (placas AQR-1035), conduzida pelo autor. Sustenta que, em decorrência do acidente, a motocicleta sofreu avarias e suportou fratura na perna, que lhe trouxe severas dificuldades em prover seu sustento e alterou a sua qualidade e vida. Afirma que a situação configura responsabilidade civil da ré e obrigação de indenizar em danos materiais (dano emergente e lucros cessantes), morais e estéticos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.16). Decisão inicial deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita – mov. 10.1. Realizada audiência de conciliação em 12/12/2016, foi infrutífera – mov. 23.1. Citado, a ré Maria Pietmika Kloster apresentou contestação (mov. 26.1). Preliminarmente alegou: a) ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa; c) denunciação à lide; d) impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito o réu alega que o condutor não estava de serviço, de forma que não possui responsabilidade pelo evento. Aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, de modo que está ausente o nexo causal e, portanto o dever de indenizar. Subsidiariamente requereu o reconhecimento de culpa concorrente. Ainda, impugnou a os danos informados na inicial (material, moral e estético) e o quantum de indenização. Juntou documentos (mov. 26.2/26.17). Intimado, o autor deixou transcorrer in albis seu prazo legal – mov. 30.. Especificação de provas (mov.33 e 39): a requerida pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial, ocasião em que juntou documentos. Por sua vez, o requerente se manifestou pela produção de prova oral e documental. Na decisão de mov. 41.1, este juízo afastou as preliminares arguidas pelos réus, e deferiu a denunciação à lide. Informação de interposição de agravo de instrumento e rejeição liminar pelo relator – movs. 53 e 54. Citado, o litisdenunciado João Juk apresentou contestação (mov. 76.1). Preliminarmente alegou ilegitimidade ativa. No mérito o réu alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, de modo que está ausente o nexo causal e, portanto o dever de indenizar; afirma que não há provas dos requisitos da responsabilidade civil. Subsidiariamente requereu o reconhecimento de culpa concorrente. Ainda, impugnou a os danos informados na inicial (material, moral e estético) e o quantum de indenização. Juntou documentos (mov. 76.2/76.5). Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação do litisdenunciado – mov. 89.1 Especificação de provas (mov.97/99): o autor e réu reiteraram o pedido anterior e o litsdenunciado pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental. Na decisão de mov. 101.1, este juízo saneou o processo. Nesta oportunidade, afastou as demais preliminares pendentes. Fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, documental e pericial, oportunidade em que designou audiência de instrução e julgamento. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 18/03/2021 (termo - mov. 174.1), procedeu-se ao depoimento pessoal das partes à oitiva de uma testemunha do autor e uma dos requeridos. Nesta oportunidade, foi homologada a desistência da prova pericial. Juntada de fotos pelo autor – mov. 178. Alegações finais pelas partes – movs. 189.1, 193.1/194.1. É o relatório. Decido. 2. Preliminares 2.1 Ilegitimidade Ativa Maria Pitmika Kloster A preliminar se confunde com o mérito e será analisada no decorrer da sentença. 3. Fundamentos Não há outras questões preliminares. Desta sorte, passo imediatamente à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização pretendendo a reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito que envolveu ambas as partes. A responsabilidade civil extracontratual/aquiliana tem base em nosso ordenamento jurídico no artigo 186 e 927 ambos, do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A partir de tais dispositivos se tem os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva: ação/omissão (conduta), nexo causal, dano e a culpa. Da análise dos autos, verifico que estão presentes todos os requisitos acima, o que demanda na procedência dos pedidos do autor. Vejamos: A conduta foi praticada pelo litisdenunciado João Juk, que, conduzindo o veículo camioneta GM/Chevrolet C-1404 (placa AIC-4247), em razão de sua imprudência, atingiu a lateral da motocicleta conduzida pelo requerente (Honda, modelo CG 125 Fan (placa AQR-1035). A imprudência/culpa decorre da própria dinâmica do acidente. Nota-se das declarações de boletim de ocorrência (mov. 1.5), fotos de mov. 1.6/1.7 e mapa acostado pela defesa (mov. 26.1), que o requerido João Juk, ao atravessar a via preferencial, atingiu o requerente no cruzamento entre as ruas Espirito Santo e Pernambuco, derrubando-o no chão, arrastando-o por alguns metros e ocasionando-lhe ferimentos graves. O requerente estava em trânsito pela Rua Espirito Santo (preferencial) e, ao chegar no cruzamento com a Rua Pernambuco, com o objetivo de prosseguir o trajeto pela Espirito Santo, foi atingido pelo veículo conduzido pelo litisdenunciado. De acordo com o mapa – mov. 26.1 – pág. 08: Observe, inclusive, que na via que o sr. João Juk transitava (Pernambuco) havia placa de PARE próxima ao cruzamento, o que torna incontestável que o Autor conduzia a motocicleta pela via preferencial (Espirito Santo). As fotos de mov. 1.6/1.7, 26.10/26.11 e 26.16 revelam que a sinalização é visível no local. Outrossim, os fatos estão corroborados pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, importante destacar trechos das oitivas, que revelam a dinâmica do acidente e auxiliaram na cognição deste juízo. Robles Dejair Lima (mov. 174.2): “que estava no deposito, ocasião em que sua mãe ligou para fazer uma entrega; que no momento da entrega, estava cruzando a rua espirito santo, quando uma camioneta cruzou e lhe acertou em cheio; que estava subindo a espirito santo e a camioneta desceu na rua Pernambuco; que desacelerou a moto e entrou na Pernambuco, mas não chegou a parar porque é preferencial; que não há outras ruas ligadas; que iria reto na espirito santo e quando passou no cruzamento sofreu o acidente; que era perto das 10 horas; que era habilitado à época; (...) que entrou na rua em 40/50 km/hr; que foi um dia bem quente; (...)” João Juk (mov. 174.4): (...) “que no dia do acidente estava a trabalho e carregando milho; que na hora do acidente estava sol; que a via do acidente deve ser de no máximo 40km/hr; que tinha placa no dia; que parou e quando arrancou veio a moto e bateu; que estava no início de movimento; que a moto não foi 02 metros; que consegue ver o risco na foto; que estava descendo e não lembra qual rua que era, mas acha que era a Rua Pernambuco; que na rua que estava descendo existia uma placa de PARE; que a rua que estava trafegando acha que era preferencial; que no dia estava indo para o serviço, descendo lá e aconteceu o acidente; que na placa deu uma segurada para ver se não vinha ninguém e continuou, sendo que quando foi continuar só viu a batida; que no momento da batida já havia passado a placa PARE; que não tinha visto a moto antes; que acha que a moto estava em alta velocidade porque olhou e não vinha ninguém; que depois que olhou seguiu; que a camioneta estragou um pouco; que a moto estava meio rápido, mas não tem noção porque nunca andou; que viu a placa de PARE na via que estava.” Anderson Fantim Júnior (mov. 174.6): “que estava no dia do acidente; que estava chegando na cidade, o seu João parou com a camioneta e quando foram sair foram atingidos pelo motociclista; que não lembra nome de rua, mas sabe como era; que estava descendo, tinha uma placa PARE que o seu João parou e depois continuaram; que quando houve a batida estavam acabando de sair; que não viu se tinha alguém trafegando na rua porque foi muito rápido; que acredita que a moto estava rápido porque estavam muito devagar, pois estavam acabando de sair; que não estavam correndo; (...) que estavam na rua Pernambuco, pararam e ao entrar na rua espirito santo foi atingido; que a foto que bateu chegou a arrastar a moto muito pouco, cerca de 02 metros; que não se recorda se estragou a moto na batida; que não chegou a dirigir a camionete”. Conforme se nota, o próprio requerido confessou que enxergou a placa de PARE na via, "deu uma segurada" e continuou. Além do mais, o sinistro aconteceu pela manhã (próximo às 10 horas), ambas as partes informaram que estava sol e seco no dia e não há notícias de que a pista estava em más condições de uso. Nesse contexto, tenho que estas observações reforçam a atitude imprudente do requerido no momento da colisão. Por outro lado, não há provas de culpa exclusiva da vítima ou mesmo concorrente, uma vez que os réus, apesar de alegarem excesso de velocidade, não trouxeram qualquer elemento comprobatório para tanto, senão meras alegações genéricas. Neste ponto, a própria testemunha dos requeridos não soube afirmar com certeza sobre a velocidade da motocicleta e o fato da moto ter sido arrastada por alguns metros (cf. fotos da inicial), revelam que a camionete conduzida pelo sr. João não estava em velocidade compatível com cruzamento em via preferencial. Adotando as regras de experiência comum somada com toda narrativa presente nos autos, mormente a razão primária do acidente (invasão de via preferencial), tenho que a valoração do conjunto da prova é favorável ao autor. À propósito: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO PREFERENCIAL. VERSÕES CONFLITANTES. VALORAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA FAVORÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002085-95.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.06.2020) Assim, é inconteste a prática de ato ilícito como causa do acidente, na modalidade de imprudência, e afronta direta aos artigos 28 e 44 do CTB[1], uma vez que o condutor João Juk não atingiu com atenção e cuidado indispensável, colidindo com o a motocicleta conduzida pela vítima em cruzamento, ao atravessar via preferencial, ocasionando-lhe danos. O nexo causal é evidente e decorre da própria culpa. Nesse contexto, a causa primária do acidente foi o requerido João Juk colidir com seu automóvel na motocicleta conduzida pela vítima. Os danos suportados são notórios. Consta que em decorrência do acidente, a requerida tem gastos a realizar com o conserto da motocicleta e medicamentos. Ainda, suportou fratura em membro inferior que lhe levaram a realizar cirurgia que lhe renderam período sem trabalhar e uma cicatriz grande nas pernas. Ademais, é patente o reconhecimento de danos psicológicos e estéticos decorrentes do acidente, uma vez que a vítima passou por tratamento duradouro e hoje ainda apresenta sequelas. Em razão das peculiaridades de cada dano e a necessidade de quantificação, procedo a análise de forma individual. a) Dano Material a.1) Dano Emergente Nos termos dos artigos 402 do Código Civil, o dano emergente, espécie de dano material, é o prejuízo direto suportado pelos requerentes. Os autores pugnam pela indenização em despesas com o conserto da motocicleta e medicamentos. Com razão os requerentes, uma vez que os documentos acostados aos autos (mov. 1.4/1.15) revelam os danos com a motocicleta e à saúde do requerente, e as notas fiscais de mov. 1.16 comprovam as quantias gastas, a saber, R$ 1.360,34 (R$ 430,34 + R$ 930,00). Portanto, fixo quantum dos danos emergentes em R$ 1.360,34 Os valores deverão ser atualizados em separado da data de cada nota fiscal (efetivo prejuízo) pela média do INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CCB). a.2) Lucros Cessantes Nos termos do artigo 950 do Código Civil, em caso de ofensa a integridade física de outrem que resulte em incapacidade laborativa, a indenização incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. De igual modo, o artigo 402 do CC define lucros cessantes como aquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, segundo depois do requerente e da testemunha Luis Carlos Ortega (mov. 174.2 e 174.5), aquele ficou cerca de 12 meses impossibilitado de trabalhar. Tal fato é corroborado pelas próprias fotos e prontuários acostados a inicial, cujo teor revelam acompanhamento médico e a utilização de pinos externos pelo autor. Ainda, é incontroverso, pelos depoimentos e documento de mov. 1.14, que o requerente possuía comércio de gás liquefeito. Portanto, comprovado que o requerente ficou impossibilitado de trabalhar, necessária a condenação do requerido em lucros cessantes. Em relação ao quantum debateur, esclareço que não consta comprovação de remuneração por atividade profissional prévia pelo requerente. Neste caso, a jurisprudência afirma que o dano deve ser aferido com base no salário-mínimo à época (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007086-82.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 05.03.2021). No tocante, ao termo inicial e final da pensão, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná afirma que aquele deve ser a data do evento danoso e este o fim da convalescência, razão pela qual, tratando-se de lesão com recuperação de 12 meses, tenho que os lucros cessantes devem ser considerados de 09/02/2016 a 09/02/2017 (TJ-PR - APL: 11815239). Assim, fixo os lucros cessantes em 01 salário-mínimo da época (09/02/2016 a 09/02/2017), os quais deverão ser atualizados da data de cada vencimento pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês. a.3) Dedução As partes convergem na informação de que o requerente percebeu o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) logo depois do acidente. Assim, o referido valor, atualizado pela média INPC/IGP-DI, deverá ser deduzido da condenação final de danos materiais. b) Dano Moral Conforme cediço, o dano moral apenas ocorre quando a situação vivenciada pelo agente computa dor, vexame, intenso sofrimento, causando-lhe aflição, angustia ou desequilíbrio de seu bem estar, não podendo ser confundido com casos de mero dissabor ou mágoa, vez que se caracteriza apenas com abalos a honra e direitos da personalidade do indivíduo (STJ, REsp 1234549/SP). No caso concreto, o abalo moral dispensa prova específica, bastando a verificação conduta ilícita, que por sua própria natureza permite presumir o dano de ordem moral (dano in re ipsa). Isso porque se está diante de caso de acidente de trânsito que resultou em fratura exposta nos membros inferiores da vítima, o que torna o abalo psicológico inequívoco. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO DO MUNICÍPIO QUE ATRAVESSOU A VIA PREFERENCIAL E COLIDIU COM MOTOCICLETA – CONDUTA DO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – LESÕES CORPORAIS GRAVES RESULTANTES – FRATURA EXPOSTA – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO ESTÉTICO COMPROVADO – CICATRIZES PERMANENTES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADAS – EXCESSO DE VELOCIDADE ALEGADO – MERA CONJECTURA – PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO DIVERSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALORES PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS QUE NÃO DESTOAM DE CASOS SEMELHANTES JULGADOS NESTA CORTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002463-36.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 22.04.2020) Superada a necessidade de indenizar, passa-se à quantificação do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fixação do dano moral devem ser observadas duas fases distintas. A primeira é a análise de entendimentos jurisprudências sobre o caso e a segunda etapa são os critérios subjetivos do caso concreto, definidos como: a) a capacidade econômica das partes; b) a extensão do dano; c) o grau de culpabilidade dos envolvidos; d) condições pessoais da vítima (STJ - REsp: 1473393 SP 2013/0356806-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2016 RSTJ vol. 245 p. 58). In casu, observa-se, pelas fotos (mov. 1.8/1.10), depoimento da autora e alegações das partes, que este sofreu lesões graves em razão do sinistro, uma vez que o requerente sofreu fratura na perna esquerda, que lhe culminaram em cirurgia com colocação de fixador externo. Ademais, permaneceu um ano sem condição e exercer seu ofício, apesar de estar sem maiores problemas depois desse tempo. Ainda, no caso vislumbra-se a existência de uma culpa leve, uma vez que evitável por pessoal normalmente diligente, mormente porque se trata de acidente comum nas vias de transito. Ademais, denota-se que não houve qualquer prova de participação culposa da vítima. Importante esclarecer que esta estava na direção correta, não se constatou eventual excesso de velocidade ou qualquer outra circunstância que pudesse influenciar no acidente. Com relação à capacidade econômica das partes, o requerente é beneficiário da justiça gratuita e não há como auferir a dos requeridos. Por fim, em análise dos autos, as condições pessoais da vítima são normais para pessoa de sua idade e se recuperou satisfatoriamente dos danos. Portanto, baseando-se nesse contexto, entendo ser razoável fixar-se o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E da data do arbitramento (sentença) e acrescido de juros de 1% a partir do evento danoso (art. 398 e 406 do Código Civil). c) Dano Estético Inicialmente, importante esclarecer que, conforme enunciados de Súmula 37 e 387 da Corte Cidadã, uma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada[2]. Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. Assim, esta espécie de dano se caracteriza por deixa marca corporal na pessoa, causa dor no seu íntimo e gera sofrimento social no lesado perante as demais pessoas. No caso, irrefutável que o requerente sofreu danos estéticos, já que em razão do evento lesivo ficou com cicatrizes no membro inferior que podem ser vistas socialmente, causando-lhe desconforto. Tal fato encontra-se provado pelas fotos acostadas aos movs. 33.2/33.3 e 178.1/178.2, bem como pelas alegações do requerente em audiência de instrução. No que se refere à extensão da indenização, deve ser fixada segundo critérios calcados na razoabilidade, à luz do caso concreto, estipulando-se um valor condizente com a extensão do prejuízo e, em especial, da repercussão do dano na vida cotidiana de quem o sofreu. Assim, em atenção às diretrizes acima mencionadas para afixação da indenização por dano estético, levando-se em conta a deformidade sofrida pelo demandante (amputação da perna), tem-se como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado pela média INPC/IGP-DI da data do arbitramento (sentença) e acrescido de juros de 1% a partir do evento danoso (art. 398 e 406 do Código Civil). 4. Responsabilidade do Proprietário A sra. Maria Pietmika Kloster é proprietária do veículo Camioneta GM/Chevrolet C-1404 (placa AIC 4247), conforme faz prova a descrição do boletim de ocorrência (mov. 1.5), bem como em razão da ausência de impugnação neste sentido, o que demanda presunção de veracidade da informação (art. 341, CPC). Desse modo, importante esclarecer que, quando demonstrada a culpa do condutor do veículo (conforme o caso dos autos), o proprietário do veículo que o emprestou responde solidariamente pelos danos causados, independente da qualidade do condutor ou do transporte que estava sendo realizado. Trata-se da culpa in elegendo, a qual possui presunção relativa em desfavor do proprietário do veículo (juris tantum) e cujo teor se refere a responsabilidade que o dono possui em eleger terceiro para determinada tarefa, in casu, o próprio empréstimo do veículo. Assim, sendo da corré o ônus da prova contrária a essa presunção e tendo em vista que não foi produzida, é mister reconhecer a responsabilidade da proprietária pelos danos causados ao requerente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a proprietária é responsável solidária pelos danos causados pelo veículo que está no seu nome, exceto quando comprovar um fato extraordinário, circunstância inexistente no caso concreto” (por exemplo roubo do bem). A esse respeito: (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). No mais, destaca-se o entendimento o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)" 2. O estabelecimento do termo final do pensionamento deve considerar "a longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE" (REsp 268265/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 268 RNDJ vol. 31, p. 129). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1401180 SP 2013/0291182-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. EMPREGADO QUE RESIDIA NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO, COM FÁCIL ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. FURTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. 1. Legitimidade passiva do empregador: o empregador responde objetivamente, na forma do artigo 932, inciso III, do CC/2002, pelos atos praticados por seus empregados, não sendo a circunstância de o ilícito não se ter dado em horário de trabalho circunstância hábil a afastá-la. Caso concreto em que resta evidenciada a falha da empregadora no seu dever de vigilância, na medida em que permitia a seus funcionários, mesmo quando em horário de folga, acessar suas dependências, com a possibilidade, inclusive, de ingressar em espaço no qual os associados guardavam seus bens pessoais, falha essa que permitiu o furto de veículo, e, posteriormente, o acidente relatado na inicial, a legitimá-la, assim, a figurar no polo passivo da lide. 2. Ilegitimidade passiva do proprietário: são se pode exigir daquele que guarda automóvel, seu ou de outrem, mais cuidados do que se exigiria da média das pessoas. Só responde por culpa in vigilando aquele cuja omissão na guarda do... veículo equivalha à culpa grave ou dolo. (...) (REsp 445.896/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 169) Dessa forma, sendo incontroversa a propriedade do veículo e ante o reconhecimento da culpa do condutor João Juk, a sra. MARIA PIETMIKA KLOSTER deve ser responsabilizada de forma solidária pelos danos causados. 5. Denunciação à lide A denunciação à lide também deve ser julgada procedente. Nos termos do artigo 129, caput, CPC, caso o denunciante seja vencido na ação principal, o magistrado deve passar ao julgamento da denunciação à lide. No caso dos autos, as partes foram condenadas solidariamente a reparar ao dano. Dessa forma, sendo a culpa atribuída ao condutor do veículo, deve ser assegurado o direito de regresso ao proprietário em caso de pagamento. Ademais, o réu João Juk é revel, de forma que entendo aplicável, por analogia, a súmula 537 do STJ, cujo teor dispõe: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Portanto, é procedente a denunciação à lide, de modo que o litisdenunciante deverá ser ressarcido pelo litisdenunciado. 6. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, para os seguintes o fim de condenar os requeridos, JOÃO JUK e MARIA PIETMIKA KLOSTER, solidariamente, em Indenizar o requerente ROBLES DEJAIR DE LIMA nos seguintes termos: a) Dano Material: a.1) dano emergente no valor de R$ 1.360,34, atualizados de cada nota fiscal (efetivo prejuízo) pela média do INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, estes contados do evento danoso (art. 398 do Código Civil), até o pagamento; a.2) Lucros cessantes no valor de 01 (um) salário mínimo da época, no período de 12 meses, contados de 09/02/2016 a 09/02/2017, atualizados pela média do INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, ambos de cada vencimento até o pagamento; a.3) Ainda, determino a dedução de R$ 1.500,00, atualizados pela média INPC/IGP-DI, desde de 09/02/2016. b) Dano Moral – R$ 10.000,00 corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial na data do evento danoso (art. 398 e 406 do CC); c) Dano Estético – R$ 5.000,00 corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial na data do evento danoso (art. 398 e 406 do CC); d) Por conseguinte, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, a fim de assegurar o direito de regresso a ser exercido pelo litisdenunciante em face do litisdenunciado sobre o valor total da condenação. Custas pelos requeridos. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem custeados pelos requeridos em favor do advogado do autor, o que faço em atenção aos parâmetros definidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Sem honorários na lide secundária, tendo em vista que o litisdenunciado não se opôs à denunciação à lide, se limitando a contestar o pedido do autor ( TJ-PR - ED: 00680170620158160014 PR 0068017-06.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 16/08/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018). Deverá ser observado eventual benefício de assistência judiciaria gratuita da requerida, que tem o condão de suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se o que couber do Código de Normas. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que dê início ao procedimento de cumprimento de sentença. Mamborê/PR, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto [1]Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. [2]Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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