Tutela Antecipada Antecedente 0000617-11.2020.8.16.0107 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000617-11.2020.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000617-11.2020.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-11.2020.8.16.0107 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$68.380,80 Requerente(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: 75.904.383/0001-21) Rua Fioravante João Ferri, 99 - Jardim Alvorada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-445 Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n Núcleo Administrativo Cidade de Deus - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL (CPF/CNPJ: 13.327.334/0001-16) Avenida Paraná, 242 01 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-933 R D M INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.197.406/0001-06) Avenida Antônio Volpato, 2990 - Perímetro Industrial - SARANDI/PR - CEP: 87.111-011 DECISÃO 1 – Concedida a medida liminar para sustação do protesto (mov. 14). 2 – Os requeridos BANCO BRADESCO e HDLG FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, foram citados, nos movs. 55 e 84, e apresentaram contestação, nos movs. 60 e 85, respectivamente. O requerido RDM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ainda não foi citado (mov. 42 e 88). 3 – O Autor afirma que a recuperação judicial do requerido RDM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA foi convertida em falência, conforme processo 0006933-12.2019.8.16.0160, motivo pelo qual o presente feito deve sujeitar-se à suspensão, ao menos até manifestação do Sr. Administrador Judicial acerca de tal circunstância – mov. 93. A regra que estabelece a suspensão das ações e execuções contra o devedor falido admite exceção, como no caso dos autos, em que demanda versa sobre quantia ilíquida. O art. 6º, §1º da Lei 11.101/05 dispõe: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; I - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. ARTIGO 6º, §1º DA LEI 11.101/2005. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO COM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Art. 6. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. - Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046606-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.04.2019) 4 – Sendo assim, INDEFIRO a suspensão do presente processo. 5 – INTIME-SE o Autor para indicar endereço válido para viabilizar a citação da requerida RDM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Prazo de 15 dias. Anoto que o administrador judicial deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (art. 76, parágrafo único, Lei 11.101/05). Mamborê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2022

Todas as movimentações(162)