Ação Penal - Procedimento Sumário 0002021-02.2019.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002021-02.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002021-02.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0002021-02.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 11/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MILLENA SOUZA MATOS Réu(s): JANDIR DE SOUZA LIMA S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia em face de Jandir de Souza Lima, brasileiro, portal da cédula de identidade/RG n.º 6.175.761-9/PR, nascido aos 21 de maio de 1974, filho de Otilia Matos de Souza e Jurandir Lima, natural de Missal/PR, residente e domiciliado na Rua Ângelo Cattani, n.º 1321, centro, neste município e comarca de Santa Helena/PR, dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, em conformidade com a Lei n.º 11.340/2006. Os fatos, segundo a denúncia, teriam se dado da seguinte forma: No dia 11 de agosto de 2019, por volta das 01h00min, na Rua Ângelo Cattani, nº 1321, Centro, neste município e comarca de Santa Helena/PR, o denunciado JANDIR DE SOUZA LIMA, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra sua enteada, Millena Souza Matos, desferindo-lhe empurrões, socos, chutes, sem, contudo, deixar lesões aparentes, conforme Boletim de Ocorrência das fls. 06/10 e Termos de Declarações das fls. 11/13, 15/17, 19/20 e 22/23. A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2019 (ev. 31.1). O acusado foi devidamente citado ao ev. 61.1, oportunidade em que apresentou resposta à acusação ao ev. 68.1, por intermédio de defensor dativo. Iniciou-se a fase de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas a vítima e uma testemunha de acusação, bem como procedido ao interrogatório judicial do acusado, conforme termo de ev. 95.5. Em sede de alegações finais (ev. 95.1), a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado pela contravenção penal de vias de fato. Por sua vez, em forma de memoriais (ev. 101.1), a defesa do acusado pugnou pela absolvição, alegando ausência de provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Jandir de Souza Lima, dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, em conformidade com a Lei n.º 11.340/2006. Não havendo questões preliminares a serem abordadas e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidade a serem sanadas, passa-se direto ao mérito da causa. A materialidade da contravenção penal de vias de fato está devidamente comprovada, conforme Auto de prisão em Flagrante (ev. 1.1), Boletim de Ocorrência (ev. 1.3), bem como os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. No que diz respeito à autoria, também está assente e aponta para o acusado, na forma em que se passa a fundamentar e cotejar com as provas produzidas. A vítima Millena Souza Matos, em seu depoimento judicial de ev. 96.4, disse sobre os fatos: Que a gente estava numa reunião de família, participando de uma festa, por uma outra briga que eles tinham, o pai da menina lá, daí eles começaram a discutir (...); Que ele me empurrou no portão (...); Que ele falou que não era pra mim ir mais na casa deles (...); Que eu tropecei e cai no chão (...); Que eu fui morar em outra casa sozinha (...); Que não falei mais com ele, falava com a minha mãe (...); Que talvez ele não tenha gostado que eu e a filha dele não deu certo (...); Que ele queria falar com a minha mãe e eu não deixei (...); Que meu joelho ralou, acho que foi só isso (...). No mesmo rumo, foi o depoimento de Antônia de Souza Bulhões, genitora da vítima, a qual relatou sobre os fatos (ev. 96.3): Que eu e mais meu esposo nos desentendemos; ele veio a me empurrar onde ela entrou (...); Que foi questões de empurrões (...); Que ele admite que é errado (...); Que ele veio a me empurrar e nela com o propósito de me defender (...). Em seu interrogatório judicial de ev. 96.2, o acusado confessou os fatos, relatando: Que eu dei um empurrão nela (...); Que quando eu estava entrando no portão, estava ela e minha esposa e quando eu fui passar o portão ela entrou na frente; eu só peguei e empurrei ela (...). Pois bem. De acordo com os elementos de investigação e os depoimentos prestados em Juízo, a contravenção penal de vias de fato ficou devidamente comprovada. Conforme se infere, a vítima em seu depoimento judicial confirma o que disse em sede inquisitiva, relatando que o acusado a empurrou. Veja-se: Que ele me empurrou no portão (...). Sem embargo, ficou demonstrado o interesse da vítima em responsabilizar o acusado, pois compareceu à Delegacia de Polícia Civil e registrou o Boletim de Ocorrência. De mais a mais, o retorno da vítima ao convívio familiar não tem o condão de prejudicar o decreto condenatório, pois o que deve ser analisado para o deslinde do feito é o fato de o acusado ter praticado as vias de fato, não sendo relevante o que aconteceu depois da ocorrência da contravenção penal, se a vítima voltou a conviver com o acusado, pois nada impede o agressor praticar novos crimes, não podendo o Poder Judiciário permitir que a volta da convivência seja motivo para afastar a responsabilidade criminal, por não existir tal causa de isenção criminal na legislação em vigor. Assim sendo, ficou-se provado nos autos que houve agressões por parte do acusado, devendo, portanto, emergir a condenação, em razão de sua conduta ser típica, enquadrando-se no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais. Portanto, tem-se que a conduta do acusado se subsome aos ditames da Lei Maria da Penha, notadamente pelo fato de que a vítima era sua enteada, o que demonstra que o acusado agiu em razão do gênero, sobrepondo-se com sua força física, somente pelo fato de terem convividos juntos e por ela ser mulher, sabidamente com menos força que o acusado. Com efeito, o que se quer dizer é que se a vítima não fosse mulher, certamente o acusado teria tomado outra atitude que não a agressão física desmotivada. Ademais, a Defesa alega o princípio da insignificância, o qual, por sua simples alegação no feito, já se mostra incabível, pois há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Veja-se: Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Por fim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer excludente da ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 3. Dosimetria da Pena Passa-se a analisar a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal. Atendendo às diretrizes do artigo 68, do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico para a aplicação das sanções cabíveis, passo a dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal já devidamente censurado pela norma penal. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII, da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Não há nos autos a presença de tal circunstância, razão pela qual considero neutra. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostram neutra, vez que inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a justificar a negativação. A personalidade do acusado se mostra neutra para fins de fixação de pena. Quanto aos motivos do crime, também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual. No tocante às circunstâncias do crime, nada existe de desfavorável. Quanto às consequências do crime, não foram além das inerentes ao tipo penal. A vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, constata-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, vez que o acusado praticou a contravenção contra a sua enteada, o que já foi fundamentado acima. Desta forma, agravo a pena-base, fixando como pena-intermediária em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. Na terceira e última fase da dosimetria da pena, verifica-se causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena. No caso em tela não observo nenhuma causa geral ou especial de aumento ou diminuição de pena, fixando como definitiva a pena de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. Da Detração Compulsando os autos, observa-se que o acusado ficou preso por 01 (um) dia, segundo o que consta na aba informações adicionais (prisões) do sistema Projudi. Nesse diapasão, ressalta-se que o tempo de detração é analisado apenas para a fixação do regime inicial do acusado, pois a guia de execução considera o tempo total da pena imposta. Desta forma, deixo de realizar a detração, haja vista que o tempo em que o acusado ficou preso é exíguo, não havendo alteração do regime de cumprimento de pena. Do Regime Inicial de Cumprimento Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea ”c”, do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: Manter-se em trabalho fixo; Comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; Não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; Comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; Não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo; Permanecer em sua residência após as 20h00min até às 06h00min do dia seguinte. Consigne-se, desde já, que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará regressão de regime. Da Substituição da Pena Segundo o que dispõe a súmula n° 588, do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a contravenção penal praticada com violência à pessoa, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Desta forma, deixa-se de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Suspensão Condicional da Pena A suspensão condicional da pena consiste, basicamente, em dispensar o condenado de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, permanecendo em liberdade, mediante algumas condições, durante certo lapso de tempo. Após, transcorrido o lapso temporal e cumpridas das condições impostas, a pena outrora suspensa será extinta. Pois bem, no caso em comento, o acusado preenche os requisitos legais para a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, do Código Penal. Entretanto, o sursis mostra-se desproporcional, haja vista que, caso aplicado, o acusado iria obter a extinção da pena somente após transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, ou seja, bem mais tempo do que a pena privativa de liberdade imposta na sentença. Diante disso, levando-se em conta que o sursis é um direito subjetivo do acusado, podendo ser recusado em audiência admonitória, desde já, deixa-se de aplicá-lo, pois a sua concessão se mostra desfavorável ao acusado. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por considerar que não estão presentes os requisitos exigidos para a segregação provisória, (art. 387, parágrafo único e 312 do CPP). Do Valor de Reparação Com efeito, dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o Juiz ao proferir a sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. É cediço que, a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Nesse sentido, cabe ao Juiz, dentro da sua discricionariedade, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. Ressalta-se que ficou demonstrada a culpa única e exclusiva do acusado quanto à prática da contravenção penal de vias de fato, emergindo-se, portanto, a sua responsabilidade penal no que tange à indenização dos danos ocasionados à vítima. Nota-se, ainda, que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, haja vista a comprovação da culpa do acusado pela ocorrência do evento danoso, bem como os danos ocasionados à vítima e o nexo causal. Pois bem, no que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras, pode ser conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). Nesse prisma, é patente que o ato ilícito praticado pelo acusado feriu direitos inerentes à personalidade da vítima, tais como a integridade física e psicológica e, assim sendo, deu causa ao dano moral perquirido que é, inclusive, in re ipsa, isto é, presumido. Com relação ao dano moral, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. 2. Consoante assinalado na decisão agravada, admitir o recurso especial, no intuito de afastar a solução dada ao caso concreto pelo Tribunal de origem e, assim, abrigar o pleito de redução indenizatória, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta exclusiva das instâncias ordinárias. Incide à presente hipótese o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedente. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. 2. Demais disso, consoante tese fixada pela Terceira Seção desta Corte Superior em julgamento de recursos especiais pela sistemática dos repetitivos, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1834539/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019). (grifou-se). Devidamente comprovados os danos morais, tem-se apenas a necessidade de apurar o seu quantum. Cediço que para a quantificação do dano moral devem ser levados em consideração, além dos elementos que norteiam o caso em concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, não há dados suficientes que permitam avaliar a extensão do dano causado, nem as possibilidades do acusado em arcar com o pagamento da indenização. Diante disso, levando-se em consideração a gravidade da conduta praticada, sem descurar da aparente impossibilidade econômica do acusado de arcar com valor maior, fixo dano moral no valor de um salário mínimo vigente, corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do trânsito em julgado desta decisão, e com juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O cumprimento da sentença dar-se-á de acordo com as disposições do artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil. Dos Honorários do Defensor Dativo Tendo em vista a advocacia dativa exercida pelo defensor Dr. Felipe Arno Dickel (OAB/PR 100.392), que prontamente atendeu à nomeação do Juízo para atuar nestes autos, condeno o Estado do Paraná a arcar com seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em processo do rito sumário. O presente valor está de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar JANDIR DE SOUZA LIMA ao cumprimento de pena 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em regime inicial aberto, o que faço com fulcro no artigo 33, § 2°, alínea “c”, bem como o artigo 387, do Código de Processo Penal. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Ademais, comunique-se esta sentença à vítima via Correio. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, procedendo-se na forma do artigo 336, do Código de Processo Penal; Oficie-se ao TRE/PR, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; Intime-se o réu para que pague as custas e a multa no prazo de 10 (dez) dias; Formem-se os autos de execução de pena, expedindo-se a cartas e guias competentes. Após, determino que a Escrivania marque dia e hora para a realização da audiência admonitória, intimando-se o apenado para comparecer ao ato designado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promovam-se as baixas, registros e anotações. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TAICIR IBRAHIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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