Ação Penal - Procedimento Sumário 0002289-11.2019.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002289-11.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002289-11.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0002289-11.2019.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FELIPE PELENTIR OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI FERREIRA DA LUZ Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CLAUDINEI FERREIRA DA LUZ, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do denunciado. 2. DEFIRO as diligências requeridas na cota ministerial. Cumpra-se na forma pleiteada. 3. Tendo em vista, o item 3 da manifestação Ministerial que propõe a suspensão condicional do processo, à Secretaria para que designe data para realização da audiência para oferecimento da proposta ao acusado, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. 4. Por fim, considerando a manifestação ministerial de item “5” da cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 41.11), bem como ausente a justa causa para o exercício da ação penal (falta de indícios mínimos de autoria delitiva), ACOLHO a promoção apresentada pelo Ministério Público a fim de determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos com relação ao delito do art. 303 do CTB, ressalvada a possibilidade de prosseguimento, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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