Execução de Título Extrajudicial 0000224-03.2005.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000224-03.2005.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000224-03.2005.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-03.2005.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.395,29 Exequente(s): GIRO COMERCIO DE PNEUS LTDA. Executado(s): Marisa de Campos Mateus Nascimento 1. Embora os artigos 110 c/c art. 313, I e §2º, I, ambos do Código de Processo Civil[1], disponham que, em caso de falecimento do réu/executado no curso do processo, deverá ocorrer a sucessão processual pelo espólio ou por seus sucessores, a leitura deve ser integrada ao que dispõe o art. 796 do Código de Processo Civil, segundo o qual o espólio detém a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido enquanto não feita a partilha dos bens, sendo que os herdeiros só serão sucessores legítimos após a realização da partilha[2]. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS [...]. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencentes aos falecidos. [...]. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 698.185/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20.08.2019, DJe de 9.9.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO [...] DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS SEUS HERDEIROS NO POLO PASSIVO, POR SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESSES HERDEIROS. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS [...] NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS (CPC, ART. 796). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Ag. de Inst. 46219-55.2020.8.16.0000, 14ª C. Cível – Relator Des. João Antônio de Marchi – DJe 10/05/2021). Diante disso, descabe falar na inclusão do cônjuge da executada, em nome próprio, para responder pela execução. Todavia, nada impede que ele seja citado em nome do espólio da falecida, presumindo-se que a administração provisória dos bens da devedora atualmente incumba ao cônjuge supéstite, de acordo com a determinação constante do art. 1.797 do Código Civil[3] c/c art. 613 e 614 do Código de Processo Civil[4], bem como considerando a ordem de sucessão disposta no art. 1.829 do Código Civil[5]. 2. Pelo exposto, CITE-SE o cônjuge do executada, na qualidade de administrador provisório dos bens da falecida, para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias na presente execução. 3. À Serventia para que retifique a autuação do feito, devendo constar do polo passivo “Espólio de Marisa de Campos Mateus Nascimento”, representado pelo administrador provisório Adenilson Ribeiro Nascimento, o qual deverá ser excluído do polo “terceiro”. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I -falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [2] Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. [3] Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. [4] Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. [5] Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(378)

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