Cumprimento de sentença 0015678-43.2020.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015678-43.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização sob o nº 15678-43.2020.8.16.0031 em que é requerente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e requerida ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. I – Relatório PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, devidamente qualificada e representada por patrono regularmente constituído, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com a empresa Guará Auto Peças S/A e a empresa foi atingida por distúrbios elétricos em 19 de dezembro de 2.017, através da rede de energia que é mantida pela requerida na condição de concessionária de energia, tendo sido produzido danos em diversos equipamento eletrônicos que guarneciam o estabelecimento da segurada e que foram arrolados na petição inicial; que na sequência contratou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e diagnosticar os motivos dos danos em equipamentos, e foi constatado que a causa dos danos consistiu em excesso de energia produzido por sobrecarga elétrica; que os reparados necessários e a segurada auferiu indenização securitária no importe de R$ 11.474,76 (onze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), a qual foi paga em 20 de fevereiro de 2.018, considerando o abatimento do devido a título de franquia no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o valor total dos danos era de R$ 13.474,76 (treze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos); que distúrbios e tensões ocorreram durante a prestação de serviços pela requerida, tendo sido desrespeitados os padrões estabelecidos pela agência reguladora; que incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor e consequente necessidade de inversão do ônus da prova; postulando ao final a condenação da requerida ao ressarcimento daquilo de desembolsou para pagamento da indenização securitária no importe de R$ 11.474,76 (onze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos (itens 1.2/1.14 e 16.2/16.4). 2 A requerida foi regularmente citada e ofertou contestação (item 20.1), foi quando sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; carência de ação por falta de prévio requerimento administrativo e por falta de identificação dos bens atingidos pelo seguro; quanto ao mérito sustentou que seu Sistema de Gestão de Serviços que auditado pela Aneel não acusou qualquer falha na prestação dos serviços no dia dos fatos e que pudesse ter produzido os danos; que o laudo produzido por empresa contratada pela requerente não confere certeza a respeito da causa dos danos, tanto que faz referência a causa meramente possível; que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito invocado perante Juízo; que deve ser evitado o enriquecimento ilícito por parte da requerente e que foi descumprido o prazo previsto em resolução da Aneel que disciplina a sua provocação para suportar danos, tendo sido impedida de inspecionar os bens danificados e estrutura elétrica da empresa segurada; discorreu sobre a necessidade de exibição dos bens danificados para exercício pleno do contraditório; pugnando ao final pela improcedência. Juntou documentos (itens 20.2/20.21). Houve réplica acompanhada de documentos (itens 26.1/seg.). O feito foi declarado saneado mediante rejeição das preliminares, foram fixados os pontos controvertidos, decretada a inversão do ônus probatório em detrimento da requerida e determinada a exclusiva produção de provas documentais, mas foi também oportunizada nova manifestação da requerida a respeito de provas que pretendia produzir (item 36.1). A requerida não se manifestou em 02 (duas) oportunidades a respeito de provas que pretendia produzir para que pudesse se desincumbir do seu encargo probatório então estipulado na decisão saneadora (itens 42 e 54.1). É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Não se discute que a requerente possui legitimidade para propor ação de regresso, pois houve a sub-rogação nos direitos da segurada no exato momento que ressarciu seus prejuízos (item 1.11, fl. 12), conforme Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: 3 Súmula nº 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Depreende-se da análise dos autos que a solução da questão controvertida depende da definição sobre a ocorrência do ato ilícito veiculado inicial, para tanto devendo ser averiguado sobre a presença dos seus elementos, quais sejam, conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica, dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigo 186 do Código Civil). Ocorre que a requerida não se dignou a esclarecer de qual forma foram produzidos os danos, pois frustrou a produção de provas e o próprio aprofundamento da cognição pelo Juízo, sendo que por este motivo deve suportar os efeitos deste seu comportamento processual omisso e desidioso. Veja-se que foi decretada inversão do ônus probatória em detrimento da requerida por meio da decisão saneadora que não foi nem sequer hostilizada por meio de recurso (item 36.1), mas mesmo assim não se prontificou a pleitear a produção de provas nas 02 (duas) oportunidades que lhe foram conferidas. É dizer, a requerida optou por não pleitear a produção de provas que poderiam esclarecer a efetiva causa e extensão dos danos, a demonstrar que deve sim suportar os efeitos da ausência de comprovação de impeditivo do direito reclamado em Juízo, até porque lhe foi carreado o respectivo ônus probatório por meio da decisão saneadora e estava ciente a respeito dos efeitos para seu o comportamento omisso do gênero. Seria necessário constatar se existe nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada e os serviços prestados pela requerida por meio de perícia, a decisão saneadora facultou fosse pleiteada a produção de novas provas e entre elas a própria perícia, porém, a requerida se quedou inerte e não se pronunciou a respeito de provas que pudesse desejar produzir a bem dos seus interesses. Não fosse isto, quer parecer que a quantidade de bens danificados consubstanciou indicativo de que a descarga elétrica foi proveniente da rede elétrica pública estruturada e mantida pela requerida, e além disto os bens sinistrados não aparentavam uso irregular (itens 1.8/seg.), a empresa segurada é concessionária e representante de multinacional (item 1.11, fl. 07) e não teve sua conduta em meio social e respectiva credibilidade questionadas, nada indicando, pois, que pudesse estar perseguindo enriquecimento indevido. 4 A perícia seria o meio para esclarecimento da causa dos distúrbios ou descarga elétrica, mas diante da ausência de produção da referida prova técnica por omissão da requerida, a solução adequada é a procedência dos seus pedidos para que suporte os ônus probatórios na forma da decisão saneadora. III - Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, isto para o fim de CONDENÁ-LA ao pagamento de R$ 11.474,76 (onze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA desde o desembolso e com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data do fato na forma do artigo 398 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando a rápida tramitação do processo, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 04 de fevereiro de 2.022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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