Execução Fiscal 0002651-33.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0002651-33.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002651-33.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002651-33.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$108,92 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): ANGELA MARIA MARIQUITO Vistos. 1. Defiro em parte o pedido de mov. 43.1. 2. Prevê o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil que “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em que pese à previsão de impenhorabilidade, a Jurisprudência vem entendendo pela possibilidade de mitigação da garantia em situações excepcionais. No caso, como se vê do documento apresentado em mov. 40.2, comporta penhora de certa porcentagem, de modo que se ponderam os interesses das partes, mantendo-se a impenhorabilidade (em parte) e viabilizando a quitação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. SALÁRIO. RESERVA DE PERCENTUAL QUE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475/MG. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR LÍQUIDO AUFERIDO PELA AGRAVANTE ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA CÂMARA PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA DO SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO RECURSAL REVOGADA. RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PENHORA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0047329-89.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 05.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RÉ. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. PENHORABILIDADE PARCIAL ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE COMPROMETE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “O STJ entende que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais deve ser ponderada conforme o caso. Na presente ação, verifica-se que o devedor não possui rendimentos elevados, de modo que a penhora de sua aposentadoria é capaz de prejudicar seu sustento” (TJPR - 11ª C. Cível - 0046715-55.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019). (TJPR - 6ª C.Cível - 0031689-80.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.10.2019) 3. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente, para autorizar a penhora do valor devido recebido pela parte devedora, até o limite do valor do débito informado no mov. 43.1, a ser depositado pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 4. Expeça-se ofício ao INSS, para cumprimento imediato da ordem. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(147)