Cumprimento de sentença 0001357-58.2021.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001357-58.2021.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001357-58.2021.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 Autos nº. 0001357-58.2021.8.16.0066 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.292,65 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ROBERTO FURLANETTO JUNIOR BANCO DAYCOVAL S. A, ajuizou a presente ação em face de ROBERTO FURLANETTO JUNIOR, objetivando a busca e apreensão de bem móvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária referido na petição inicial. Com a petição inicial veio o demonstrativo do débito (movimentação 1.6), o documento comprobatório da constituição em mora do devedor (movimentação 1.8), além do contrato (movimentação 1.7). Uma vez comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, via notificação extrajudicial ou através do protesto (requisito alternativo preceituado pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69), o deferimento de liminar de busca e apreensão é medida de rigor, independente da oitiva da parte contrária, permitindo-se assim o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos, com a prática dos atos processuais subsequentes, de acordo com o que estabelece o artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Desta feita, comprovada a mora do devedor DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem indicado, consoante descrito na inicial. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. LAVRE-SE o termo de compromisso de fiel depositário do aludido bem, conforme requerido na inicial. Cinco (05) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (conforme Decreto-Lei nº 911/1969, artigo 3º, parágrafo 1º, com redação determinada pelas Lei nº 10.931/2004). CITE-SE o réu para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da execução liminar, apresentar resposta, consignando-se que, no prazo referido no parágrafo antecedente, poderá pagar a integralidade da dívida pendente[1], segundo os valores apresentados pela autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sendo que, mesmo utilizando-se dessa última faculdade, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (conforme Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafos 2º, 3º e 4 º, todos com redação determinada pela Lei nº 10.931/2004). Paralelamente e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for. Desde logo arbitro 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora com pagamento integral da dívida (artigo 85 do Novo Código de Processo Civil). No cumprimento do mandado permito que o Sr. Oficial de Justiça faça uso da prerrogativa constante no artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, já autorizado por força de lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 04 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei n° 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1446961/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014).

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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