Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004381-95.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004381-95.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos morais sob nº 0004381- 95.2020.8.16.0174 em que figura como autor SEBASTIÃO LEONARDO MULLER e réu o ESTADO DO PARANÁ. 1. RELATÓRIO SEBASTIÃO LEONARDO MULLER ingressou com ação de reparação de danos morais em face do ESTADO DO PARANÁ aduzindo 1 que no dia 24 de junho de 2011, por volta das 04h00, policiais militares adentraram a chácara em que residia, nas proximidades do Baú Clube de Campo, no Bairro São Sebastião, na cidade de União da Vitória/PR, sem absolutamente nenhuma autorização, por estar dormindo, caracterizando uma total invasão em seu domicílio, uma afronta direta a inviolabilidade de domicilio; após tal invasão, de forma arbitrária, sem nenhuma decisão judicial que autorizasse, os policiais militares realizaram busca dentro da sua residência, onde foram localizadas armas e munições, as quais eram de sua coleção; foi preso em flagrante, de forma totalmente ilegal, e conduzido à carceragem da 4ª SDP, na cidade de União da Vitória/PR, como se criminoso fosse, atentando diretamente sua dignidade ao ser tratado como bandido, tudo de forma ilegal; após longas horas encarcerado, somente tarde da noite do dia 24 é que fora posto em liberdade, tal liberdade provisória, em razão de estar respondendo ação penal gerada em razão dos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória citados fatos; como se não bastasse o fato de ter sido preso, agora respondia um processo criminal, o qual tramitou por longo tempo, de forma esgotante, sendo taxado de criminoso, baldoando seu nome e reputação em meio a sociedade; de um empresário de ilustre renome, passa a ser réu em processo criminal, sendo conhecido como criminoso; nos autos de nº 2011.0000829-2, posteriormente digitalizados e numerados para nº 0005101-77.2011.8.16.0174, tramitou tal ação penal, onde em esforços hercúleos, fora asseverado que a sua residência foi invadida pelos policiais militares, que tal ato compreendia total ilegalidade, bem como todos os subsequentes; tendo o processo seguido seu rito, ainda passou pelo constrangimento de sentar no banco dos réus ao prestar seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, ratificando, exaustivamente, as ilegalidades praticadas; após quase 04 anos de trâmite processual, finalmente, aos 11 de fevereiro de 2015, fora prolatada sentença judicial, onde tal ação fora 2 julgada improcedente, absolvendo-o das imputações que lhe foram feitas; emanando alívio, surpreendido foi, ao saber que o Ministério Público interpôs recurso de apelação, a fim de ver a sentença reformada; novamente, retorna o sentimento de pânico e todo o estresse, tendo ante a nova fase processual, que por longo tempo perdurou; em 27 de abril de 2017, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, transitando em julgado na data de 26 de julho de 2017; após anos, pode respirar tranquilo, ao saber que justiça foi feita, onde restou fixada sua absolvição; mesmo agora, absolvido, não há como negar o constrangimento e todo transtorno e abalo sofrido, que teve sua reputação colocada à prova, onde ainda hoje restam resquícios por parte de terceiros ao mencionar tais fatos, lançando aos quatro ventos murmúrios sobre o ocorrido; como se não bastasse todo o sofrido, resta salientar que na ocasião em que foi preso, seu inquérito policial era ligado ao de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Aldinei William Rufino, Cristiano Rafael Carvalho Graupmann e Paulo Souchuk, acusados de latrocínio; além de todo o ocorrido, seu nome ainda estava ligado ao de criminosos condenados, o que severizou a mácula à reputação; no momento da expugnação de sua residência, encontrava-se em companhia de sua esposa e de sua filha menor de idade, o que agravou ainda mais os efeitos danosos; considerando que o ato de prendê-lo não se revestiu de legalidade, considerando que sofreu inegável constrangimento ilegal, por terem violado o seu sagrado, personalíssimo, subjetivo e constitucional direito à liberdade pessoal, bem como da inviolabilidade de seu domicílio, considerando que sua prisão ocasionou ainda danos ao seu íntimo, à sua imagem social, à sua profissão etc., está claro o dever do réu em indenizar-lhe, pelas barbáries praticadas; a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Determinou-se a citação do réu e concedeu-se as benesses da 3 gratuidade da justiça ao autor (seq. 6). O Estado do Paraná apresentou contestação alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a benesse da gratuidade da justiça concedida ao autor, pois segundo apontou na inicial, é um empresário de “renome” na cidade, o que faz presumir tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais; o autor possui um imóvel e dois veículos em seu nome e é sócio de duas sociedades; consultando a tramitação dos autos criminais nº 0005101-77.2011.8.16.0174, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, constata- se que o Juízo Criminal observou o devido processo legal, sendo todas as decisões proferidas devidamente fundamentadas, desde a prisão até a absolvição do autor; no dia 24/06/2011, o autor foi preso em flagrante pelos delitos previstos no artigo 14 cumulado com os artigos 15 e 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (Sistema Nacional de Armas), permanecendo na carceragem GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória temporária da Delegacia de Polícia de União da Vitória enquanto a autoridade policial realizada os procedimentos pertinentes, inclusive de comunicação ao Juízo criminal; foram apreendidas armas de fogo em poder do autor, com numeração raspada e sem porte para poder portar; os policiais militares que realizaram a detenção do autor prestaram depoimento de como ocorreram os fatos; resumidamente relataram que apreenderam um veículo com dois rapazes e estes iriam resgatar o vulgo “Dede”, que estava preso na Delegacia de União da Vitória e o armamento que seria utilizado no resgate estava na chácara do Tião da Funerária, de propriedade do autor; os policiais foram até a chácara do Tião, bateram palmas e a pessoa de Tião saiu na varanda da residência e efetuou disparo de arma de fogo na direção dos policiais militares; foi dada voz de prisão a Tião; realizaram buscas na residência e encontraram além do revólver que efetuou os disparos, três espingardas, um revólver cal. 38 e várias munições de 4 calibres diversos; o autor prestou depoimento relatando que efetivamente efetuou os disparos de arma de fogo; com relação as armas que foram apreendidas na residência do autor (revólver calibre 44, Taurus (44 Magnum), revólver calibre 38 Taurus Special, espingarda marca Amadeo Rossi, calibre 12 com numeração raspada, espingarda calibre 36 marca Boito, espingarda de pressão sem número), informou que adquiriu as armas de diversas pessoas em oportunidades diversas; o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de concessão de liberdade provisória no próprio dia 24/06/2011, entendendo que o autor poderia não estar envolvido no crime que levou a sua detenção, mas que um dos envolvidos no crime de latrocínio trabalhava para o autor; o Juízo Criminal Plantão Judiciário, concedeu liberdade provisória ao autor no dia 24/06/2011, sendo posto em liberdade no mesmo dia; o Ministério Público apresentou denúncia em 08/08/2012; o autor, em liberdade, apresentou GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória resposta à acusação em 10/12/2012; foi marcada audiência para 08/09/2014 (a audiência havia sido marcada para 13/03/2014, mas o advogado do autor, não poderia comparecer, havendo a redesignação; foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e pelo autor; na sentença o autor foi absolvido, dado o afastamento das provas carregadas; o Ministério Público interpôs recurso de apelação em 13/05/2016, que foi desprovido, mantendo-se a decisão de absolvição em 12/12/2016; como se vê, não há qualquer ilícito cometido pelos agentes estatais que agiram no estrito cumprimento do dever legal, uma vez que havia indícios de participação do autor nos delitos que lhe foram imputados; todo o trâmite processual seguiu de acordo com a legislação processual de regência; não há notícia, pelo autor, que tenha manejado os recursos pertinentes para o trancamento da persecução penal, revelando-se necessária o curso da persecução penal; tratando-se de alegação de dano decorrente de processamento 5 criminal envolvendo custódia e posterior absolvição do autor, a responsabilização deve ser analisada sob o enfoque diferenciado, exigindo-se a configuração da culpa grave, fraude e dolo como pressuposto, deixando-se de aplicar a regra geral do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, além do autor ter de demonstrar que as decisões referentes a prisão em flagrante também foram ilegais; a custódia do autor com base na existência de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria e na presença dos fundamentos para o encarceramento, que ocorreu por somente algumas horas, por si só não pode ser considerada hábil a configurar danos de ordem moral e/ou material, não havendo violação ao artigo 5°, LXXV, da Constituição Federal; nessa esteira, o fato do autor ter sido preso sob a acusação da prática de crime e mais adiante ter sido absolvido, não implica em erro do Judiciário, até mesmo porque, a custódia do autor em Delegacia se deu mediante ação policial embasada em GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória elementos de prova que davam conta da participação do autor no delito; o Estado só responde pelos atos de persecução penal nos casos de comprovado erro e o erro, para ensejar reparação, deverá ser substancial e inescusável, decorrente de dolo, fraude, arbitrariedade; fora esses casos, excepcionalíssimos, é inadmissível o entendimento de que toda e qualquer decisão, posteriormente alterada, gere para o Estado o dever de indenizar; não fosse assim, toda a decisão revista posteriormente geraria a pretensão indenizatória; não houve dano moral para ser indenizado; a petição inicial não demonstra, de forma inequívoca, tenha havido algum ato ilícito que acarrete um dano de natureza moral em decorrência do processamento criminal do autor. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos do autor (seq. 20). O autor impugnou a contestação e apresentou novos documentos (seq. 23). 6 Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 29) e o réu a utilização da prova oral e documental emprestada do processo nº. 0005101- 77.2011.8.16.0174, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória (seq. 30). O processo foi saneado, sendo revogada as benesses da gratuidade da justiça concedidas ao autor; fixou-se o ônus da prova, os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas; deferiu-se a utilização da prova oral produzida na ação criminal (seq. 32). Encartou-se a mídia produzida no processo criminal (seq. 38 e 39). O autor requereu seja reconsiderada a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça; encartou documentos (seq. 42). O réu se opôs ao pedido do autor (seq. 51 e 56). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Determinou-se o encarte de documentos pelo autor (seq. 58), o que foi cumprido (seq. 61 e 66). Deferiu-se as benesses da gratuidade da justiça ao autor (seq. 68). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais onde o autor afirma que, durante a madrugada do dia 24 de junho de 2011, os Policiais Militares do Estado do Paraná, violaram seu domicílio para realizar buscas arbitrariamente, sem determinação judicial, o que resultou em sua prisão ilegal. 7 Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais). O réu, por sua vez, aduz que o procedimento penal adotado pelos seus agentes, desde a prisão, até a prolação de sentença, seguiu o processo legal, não sendo praticada qualquer ilegalidade, o que afasta o dever de indenizar. Requer seja o pedido julgado improcedente. 2.1. No caso em comento, verifica-se que a discussão gira em torno da responsabilidade do Estado pelas condutas de seus agentes no exercício de suas funções, especificadamente quanto a licitude da prisão a que o autor foi submetido. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O artigo 186 do Código Civil, ao definir o ato ilícito, conceitua- o: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Constatando-se o ato ilícito, exsurge ao causador do dano a responsabilidade civil, a qual é classificada em subjetiva, fundada na teoria da culpa, nas hipóteses de imprudência, negligência e imperícia e na objetiva, respaldada pela teoria do risco. A responsabilidade a que está sujeito o Estado do Paraná, ora réu, em regra geral, é aquela prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, de caráter objetivo, in verbis: "Art. 37. [...] 8 [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre o dispositivo em comento pertinente é o ensinamento de 1 Hely Lopes Meirelles: 1 Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão". Alexandre de Moraes, por sua vez, escolia que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, editora Atlas, 5ª Edição, São 9 Paulo, 2005, pág. 922). A regra geral é a responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva. Porém, nossa legislação, com finalidade protetiva, criou certas exceções, aplicando em determinados casos a responsabilidade objetiva. Esta, por sua vez, elimina de seu conceito o elemento culpa, ou seja, haverá responsabilidade pela reparação do dano quando presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre estes. A evolução que a teoria objetiva se deu pelo fato da facilitação da ação da vítima em concreto na reparação do dano, gerando aos infratores a obrigação de indenizar por acidentes provenientes de suas atividades, em detrimento da teoria subjetiva, para a qual o agente precisa salientar a culpa dentro da ideia de desvio de conduta. A prova acaba sendo de difícil GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória constatação, criando grandes óbices à vítima, que quase sempre acabava arcando com os respectivos ônus. Com a técnica da presunção de culpa, impõe- se a inversão do ônus da prova, em razão da condição menos favorável da vítima. Maria Helena Diniz assim a conceitua: “Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado”. (Curso de direito civil brasileiro. 12. ed. aum. atual. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 7) Podemos dizer que conduta seria um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário e imputável. Por ser uma atitude humana exclui os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela 10 vontade do agente, quando de sua conduta, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo o agente discernimento e vontade e ser ele livre para determinar-se. O dano representa uma circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil, presente em ambas as teorias anteriormente citadas. Configura-se quando há lesão, sofrida pelo ofendido, em seu conjunto de valores protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa (moral ou física) aos seus bens e direitos. Porém, não é qualquer dano que é passível de ressarcimento, mas sim o dano injusto, contra ius, afastando-se daí o dano autorizado pelo direito. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Para o dano ser passível de indenização há a necessidade de apuração de alguns requisitos: atualidade, certeza e subsistência. O dano atual é aquele que efetivamente já ocorreu. O certo é aquele fundado em um fato certo, e não calcado em hipóteses. A subsistência consiste em dizer que não será ressarcível o dano que já tenha sido reparado pelo responsável. O dano poderá ser patrimonial ou moral. Patrimonial é aquele que afeta o patrimônio da vítima, perdendo ou deteriorando total ou parcialmente os bens materiais economicamente avaliáveis. Abrange os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu) e os lucros cessantes (o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar), conforme normatizado no artigo 402 do Código Civil. Já o dano moral corresponde à lesão de bens imateriais, denominados bens da personalidade (ex. honra, imagem etc.). 11 O nexo de causalidade consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas situações distintas, a saber: a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente público é o causador imediato do dano; b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que o serviço não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs alguém a risco. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Pois bem. Da narrativa fática infere-se que o ato ilícito supostamente cometido pelos agentes do réu e que respalda o pedido indenizatório, se traduz em ato comissivo. Isto porque, o autor alega que sofreu abalo moral após ser preso ilegalmente na presença de sua esposa e filha menor de idade pelos Policiais Militares do Estado do Paraná, que, no dia 24 de junho de 2011, desprovidos de autorização judicial, adentraram sua casa durante a madrugada para realizar buscas por possíveis armas de fogo. Diante disso, na hipótese, a responsabilização do Estado do Paraná é aferida por meio da teoria objetiva, e, portanto, independe da existência de prova de culpa ou cometimento de lesão, bastando a ocorrência do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. 12 Analisando os documentos apresentados, nota-se que, embora o Estado do Paraná sustente que não foi praticada qualquer ilicitude, sendo os procedimentos realizados em estrita observância as normas penais, isto não é verdade. Conforme sentença proferida nos autos da ação penal nº. 0005101-77.2011.8.16.0174, o magistrado responsável reconheceu a nulidade absoluta do processo, absolvendo o réu, ora autor, após identificar que a conduta dos agentes estatais foi arbitrária, ferindo os preceitos legais aplicáveis, bem como os direitos constitucionais do autor. Vejamos um trecho (seq. 1.8): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (...) (...) 13 (...) No julgamento da apelação interposta pelo Mistério Público, o Egrégio Tribunal de Justiça manteve o entendimento do magistrado prolator da sentença, ressaltando existir abuso na conduta dos Policiais Militares (seq. 1.6): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (...) 14 A inviolabilidade do domicílio, direito fundamental, está expressa no inciso XI do artigo 5º da Constituição da República, no qual "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O professor Fernando Capez, explica: “Ao anoitecer, o mandado já não poderá ser cumprido, salvo se o morador consentir, pois à noite não se realiza nenhuma diligência no interior do domicilio, nem mesmo com a autorização judicial.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. 2012. P. 307.) Dos depoimentos colhidos na ação penal - e que foram utilizados como prova emprestada nestes autos - extrai-se que os Policiais envolvidos na ocorrência narram motivos diversos como justificativa para terem GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória adentrado a casa do autor, o que demonstra que não existiam indícios suficientes a ponto de que fosse violado o domicilio, mas meras informações superficiais prestadas por indivíduos que sequer foram indagados em procedimento oficial (seq. 39). Assim, não restam dúvidas de que a conduta dos agentes estatais foi ilegal e arbitraria, o que, por se tratar de responsabilidade objetiva, por si só, gera o dever de indenizar. Aliás, embora o Estado do Paraná se utilize de julgados para embasar sua pretensão defensiva, do que se extrai de seus conteúdos, a situação por eles disciplinada é diversa, pois aponta pela inexistência de direito a indenização por danos morais, nas hipóteses em que se pugna pela reparação em razão de prisão cautelar e posterior sentença de absolvição, o que, claramente não é o caso dos autos. 15 Veja-se que na data de 24 de junho de 2011, autor, juntamente com sua esposa e filha menor de idade, foi acordado aproximadamente as 04h00min por Policiais Militares armados que, sem qualquer mandado/autorização judicial, adentraram sua casa para realização de buscas. Não se olvida que a diligência tenha restado frutífera, sendo localizado “arsenal” junto a casa do ora autor. Contudo, a legislação brasileira impõe regras para cumprimento de tais medidas, as quais devem ser observadas, sob pena de macular a validade do conteúdo probante obtido. É o que ocorreu na hipótese e por isso, procede o pedido autoral. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXCESSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO – INVASÃO DE DOMICÍLIO EQUIVOCADO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE 16 APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0020273- 79.2010.8.16.0017 – 1ª C. Cível - Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – Maringá - J. 09 de julho de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO E SEM MANDADO DE BUSCA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00. AUTOR QUE RECORRE DO DECISUM PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 0043846- 96.2017.8.16.0019 – 1ª C. Cível - Relator: Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA – Ponta Grossa - J. 15 de junho de 2020) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURANÇA PÚBLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. EXCESSO PRATICADO POR GUARDAS 17 MUNICIPAIS EM ABORDAGEM. INVASÃO DO DOMICÍLIO. ART. 37. PAR. 6º, DA CF. DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO EM SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - n° 0016158-72.2020.8.16.0014 – 1ª C. Cível - Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Salvatore Antonio Astuti) – Londrina - J. 22 de outubro de 2021) Diante de todo o exposto, é procedente o pedido indenizatório. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.2. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. Ensina Vilson Rodrigues Alves, que “(...) nem é a dor em si mesmo que se indeniza, mas, sim, o que a conduta ilícita que (...) retira à normalidade da vida, para pior” (in Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, Ed. Bookseller, 1997, nº 18.1., p. 123). Assim, “Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano 18 moral, passível de indenização” (RSTJ 34/284, rel. Min. Barros Monteiro). Com isso o dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Podendo o dano moral ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. Logo, o valor deve ser fixado numa soma que compense o sofrimento suportado e represente um ônus patrimonial ao ofensor, para que sirva como verdadeiro desestímulo à prática de condutas proibidas por lei. Acerca do conceito de dano moral, leciona a doutrina que: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “(...) Assim, o dano à pessoa incide sobre qualquer aspecto do ser humano, designado também como “dano à integridade psicossomática”, com que se protege o que de natural tem o homem: todo dano à pessoa, qualquer que seja o aspecto no ser humano que se lesione, desde que afete predominantemente a esfera do corpo ou a esfera psíquica, tem como consequência imediata a afetação, em maior ou menor intensidade, da saúde do sujeito agravado, entendendo-se por saúde (OMS) como ‘um estado de completo bem-estar psíquico, mental e social’” (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, SP, 1999, 2ª ed., p. 187). “Todos possuímos interesse no uso e gozo dos bens da vida – liberdade, privacidade, beleza, estética, saúde, honra, prestígio, bem-estar – que são coisas imprescindíveis à realização integral do ser humano. A privação 19 destes bens constitui lesão da maior magnitude, na medida em que representam a razão maior da existência das pessoas”. (Clayton Reis, Avaliação do dano moral, Forense, RJ, 1998, p. 11). “Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Cumpre anotar, no entanto, que não alcança, no dizer do Superior Tribunal de Justiça, ‘os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito’, que “devem ser considerados como os que não GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc” (Arnaldo Rizzardo, Responsabilidade civil. RJ: Forense, 2006, p. 246). 2 A doutrina mais recente, entretanto, tem empregado uma diferente expressão - "danos extrapatrimoniais" - que em muito facilita a visualização dos vários danos que não atingem o patrimônio econômico do indivíduo (como os danos à personalidade e os danos ao meio ambiente), que não integram os chamados danos patrimoniais ou materiais. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra 20 e a reputação), os danos a imagem, projeção social da personalidade, os danos à saúde ou a 3 integridade psicofísica, (...)" e inúmeros outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético. Assim, é que os doutrinadores, ao se referir ao dano moral, fizeram alusão ao dano advindo a sua integridade física e psíquica, ou seja, ao mal-estar, ao desgosto, às aflições sofridas e as deformações deixadas pelo acidente. Como leciona Rodolfo Valença Hernandes, o dano psíquico:“(...) é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma, penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser: constitui 4 o acervo da consciência. ” 2 SEVERO, S. V. Apud MARTINS-COSTA, J. Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza de sua reparação. Revista dos Tribunais. Ano 90, v. 789. Jul. 2001, p. 34. 3 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. 4 Revista dos Tribunais 655/239. Apud CAHALI, Y. S. Op. cit., p. 245. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Por certo, não se pode descartar a possibilidade, em vista das particularidades do caso concreto, dos sujeitos envolvidos, a violação de um direito de personalidade não causar, verdadeiramente um sofrimento, uma dor ao ofendido. Se for certo que determinados sofrimentos são perceptíveis pelo 5 senso comum, tal não quer dizer que eles se manifestem, invariavelmente, em todos os sujeitos, com a mesma intensidade. Sendo a subjetividade imanente à 6 própria natureza do dano moral, a percepção do prejuízo requer, portanto, do magistrado, uma criteriosa análise do caso concreto. É inconteste o abalo moral suportado pelo autor, pois teve seu domicilio violado durante a madrugada pelos agentes estatais, enquanto repousava juntamente com sua família, o que acarretou em sua prisão, já reconhecida como ilegal. Além disso, o autor fez prova de que a prisão teve repercussão 21 midiática (seq. 23), o que certamente feriu sua imagem, ainda mais por se tratar de prisão que não obedeceu ao regramento aplicável. A ofensa a integridade psíquica, como dito anteriormente, se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, aborrecimento, etc., impingido a alguém. Pois bem, a doutrina moderna, com razão, afastou a concepção do que a dor teria preço (ou, em bom latim, pretium doloris). Não tem, nem mesmo por presunção, tampouco por equivalência como se medir a dor. Assim, o que se faz, quando se confere uma indenização ao ofendido moralmente, é lhe propiciar uma simples compensação (jamais, repita- se, algo que lhe “pague” ou estorne a lesão imaterial havida) e, ainda, é impingir 5 CARNEIRO, Maria Francisca. A avaliação do dano moral e discurso jurídico. Sérgio Antônio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998, p 59. 6 Idem. Ibidem, 59. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória uma sanção ao agente ofensor (até para que não reincida em tal prática). E, nessa perspectiva, a ideia de que a indenização por dano moral tem de ser elevada não se sustenta. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, não o que confira ganho ou vantagem à parte vitimada. A indenização não compensa e nem faz desaparecer a dor do ofendido, apenas representa uma forma que se encontrou de tutelar bem não patrimonial que foi violado. Ao fixar o valor devido o Juiz deve ter em mente que este não pode ser causa de enriquecimento de uma das partes, mas apenas maneira de se impor uma sanção jurídica ao responsável pelo dano causado. Diante da impossibilidade de se medir pelo dinheiro o sofrimento, Caio Mario da Silva Pereira sugere que se ponha em uma balança os seguintes argumentos: “a) De um lado, a ideia de punição do infrator, que não pode 22 ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) De outro lado, proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não ‘pretium doloris’” (in Instituições de Direito Civil, 8ª Edição, v. II, pág. 235). Humberto Theodoro Junior, após tecer considerações a sugestão apontada pelo autor acima citado discorre: “E para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e equitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir dos dois dados relevantes: a) O nível econômico do ofendido; e b) O porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa”. (STJ, 4ª Turma, resp. 6.048/RS, relator Ministro Barros Monteiro, julgado em l2/05/92, Lex-JSTJ,37/55). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O que não se pode fazer é tornar uma indenização impossível de ser suportada pela parte adversa e, também, vedado é levar o devedor da indenização por dano moral à quebra. Na hipótese, não se pode olvidar – já que confessado pelo autor em seu interrogatório - que existiam vários armamentos sem registro no interior da residência do autor, o que, na situação como foram encontrados (violação de domicílio), pode ter evitado a condenação na esfera criminal, mas, deve ser considerado para efeitos de arbitramento do dano moral. Assim, frente as peculiaridades do caso concreto, considerando a posição social das partes, a repercussão da ofensa e a concepção de que a indenização se destina à compensação-sanção (e não meio para onerar o ofensor, e muito menos para conferir alguma vantagem ao ofendido), conforme 23 os elementos já indicados, arbitro a indenização, que o réu deverá pagar ao autor, no importe de R$ 12000,00 (doze mil reais). 2.3. O valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E – que atualmente é o índice que melhor reflete a variação da 7 inflação - a partir da data do arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 8 do STJ. Além disso, incidem juros de mora calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da 7 REsp 1.270.439/PR e RE 645.057/DF 8 Súmula 362 – STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 (REsp 1.494.146/MG), a 9 partir do evento danoso (24/06/2011), conforme Súmula 54 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada 24 pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é 9 Súmula 54 do – STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de 25 mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.( (g.n.) 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. 26 No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. 27 " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos insertos na inicial formulados pelo autor SEBASTIÃO LEONARDO MULLER em face do réu ESTADO DO PARANÁ extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento (sentença), pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (24/06/2011). 3.2. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do 28 autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendido ao grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho do advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3.3. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, é isenta do recolhimento de custas processuais conforme artigo 15 da Lei nº. 20713/2021 e artigo 21, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei nº 6.149 de 1970). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito 29 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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