Embargos à Execução 0003582-89.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0003582-89.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003582-89.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-89.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$149.201,20 Embargante(s): Valdemar Roque Fim Embargado(s): SENOIR VANZELLA DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Valdemar Roque Fim em face de Senoir Vanzella, que nos termos do art. 357, I do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2.A contestação de mov.25.1 não possuI questões preliminares e o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. 3. Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) origem da obrigação; b) prática de agiotagem, com cobrança de encargos ilegais/excessivos; c) excesso de execução e irregularidade dos critérios para atualização do saldo devedor; d) pagamentos realizados pelo réu. 4. Com relação `s inversão do ônus da prova, constata-se que os autos estão desprovidos de indícios mínimos da prática de agiotagem. Por sua vez, a contestação não é específica o suficiente a respeito, até mesmo pela existência de um acordo entre as partes acerca do valor e afirmação de que "o embargante não tem a exata memória se procedeu à transferência dos valores ou ao depósito na conta corrente do embargado" Nesse ponto, segue o entendimento da Corte Estadual: “EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 740 DO CPC NULIDADE DO TÍTULO POR PRÁTICA DE AGIOTAGEM ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE INDÍCIO ALGUM, SEM RESPALDO EM FATOS CONCRETOS E OBJETIVOS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA PARA RESPALDAR A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA SUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUSÃO DA MULTA AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. Apelação parcialmente provida.”(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 710576-6 - Primeiro de Maio - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 26.01.2011). 5.Nesse cenário, os pontos 'b', 'c', e 'd' integram o ônus probatório da embargante/executado (art.373, II do Código de Processo Civil), ao passo que o ponto 'a' deverá ser provado pelo embargado/exequente (art.373, I do Código de Processo Civil). 6.Para elucidação da controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes e com base no artigo 370 do Código de Processo, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; e, b) oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 7. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 24.8.2022, às 14h. 7.1.Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 8. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. A intimação das partes segue na forma do art.385, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(117)