Procedimento Comum Cível 0003981-21.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003981-21.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003981-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003981-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.059,56 Autor(s): EUFRASIA DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e dano moral promovida por Eufrásia da Silva em face de Banco C6 Consignado S.A que, nos termos do artigo 357, I do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2.Em sua contestação (mov.24.1), a parte suscita, preliminarmente, a falta de interesse processual em decorrência da ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que “não fez a parte autora qualquer prova de ter entrado em contato prévio com a instituição financeira ré ou mesmo com o órgão responsável pelo pagamento de seu benefício”. A tese não merece acolhimento. Isto porque, o interesse processual abrange o binômio necessidade/utilidade, ou seja, necessário se faz indagar se o processo é o meio hábil à obtenção do direito almejado pela parte (necessário) para o fim requerido (útil). No caso em análise, nota-se que o interesse processual decorre da postulação de declaração de inexistência da contratação indicada na inicial e os danos morais decorrentes dessas circunstâncias, em decorrência de suposta fraude, o que conforma o interesse processual. Além disso, os documentos de mov. 24.5/24.6, que demonstram a análise administrativa do caso realizado pela instituição financeira, relevam que a parte ré defende a regularidade da operação, razão pela qual é evidente a existência de resistência. Por sua vez, segundo o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal contempla a inafastabilidade da jurisdição, a qual não está condicionada à busca prévia da via administrativa. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016703-91.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021). Nessa conformação, não se há falar em falta de interesse processual. 3. Superadas essas questões, denota-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato sobre os quais deverá recair a prova: a) existência de relação jurídica entre as partes atinente ao contrato nº. 01001654639 no valor de R$ 605,28, e contrato nº 010014083512 no valor de R$ 2.104,31; b) autenticidade das assinaturas dos documentos integrados à contestação (mov.24.4.); c) falha na prestação de serviços e ocorrência de fraude; d) danos e sua extensão; e, e) litigância de má-fé da autora. Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil e do negócio jurídico. 5. Ressalto, nessa oportunidade, aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, vez que as rés constituem fornecedora de serviços e a parte autora consumidora direta ou pessoa exposta às práticas de consumo e vítima do evento, nos moldes dos arts. 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese aplicável o Código de Defesa do Consumidor, contudo, no caso, é inviável o deferimento da inversão do ônus da prova, eis que, conjuntamente com sua contestação, a parte ré acostou aos autos cópia do contrato que deu origem ao débito (mov.24.4), documentos pessoais da parte, comprovantes de “TED” (mov.24.7/24.8), o que afasta a verossimilhança, até mesmo porque de qualquer modo, a prova da contratação ficaria a cargo da ré. De outro vértice, não existe hipossuficiência da parte autora, mormente porque, no caso dos autos, a prova da autenticidade da assinatura recai sobre o réu, em qualquer hipótese, eis que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), sendo de alcance da parte autora a comprovação dos demais fatos controvertidos, os quais podem ser requisitados com auxílio do Juízo. 5.1. Nesse contexto, então, os pontos ‘a’, ‘b’, ‘e’, descritos no item 4 devem ser comprovados pelo réu (nos moldes do art. 429, II, c/c 373, II do CPC.), ao passo que ônus da prova dos demais pontos (c/d) recaem sobre a autora, nos moldes do art. 373, I do CPC. 6. Para solução da controvérsia, nesse momento, sem prejuízo a analise posterior sobre a prova oral, defiro somente a produção de prova documental e pericial, uma vez que, em tese, são suficientes para dirimir a controvérsia da lide - dentre os pontos controvertidos. 7. Intime-se a parte ré para anexar aos autos os documentos de requeridos no item 3 da petição de mov. 34.1, ou comprovar a impossibilidade. 7.1. Oficie-se o Banco Bradesco, conforme requerido (mov. 35.1). 8. Para produção de prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Ana Luiza Daros Prince a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 9. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 10. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 11. Na mesma oportunidade, havendo concordância, deverá o perito se manifestar acerca da percepção dos seus honorários ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, eis que a parte autora, única requerente da prova, é beneficiaria da assistência judiciária gratuita. Na hipótese de discordância, fica a serventia autorizada a convocar o próximo perito grafotécnico habilitado no CAJU/TJPR. 12. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 13. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 14. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 15.Oportunamente, voltem conclusos para deliberação acerca da audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

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