Cumprimento de sentença 0027778-60.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027778-60.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027778-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027778-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$31.673,32 Autor(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK Réu(s): EZEQUIEL BERNARDO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos promovida por Clube de Benefícios, Produtos e Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil – Segtruck em face de Ezequiel Bernardo de Souza, que comporta saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Em sua contestação, o réu requer o chamamento ao processo do proprietário e do condutor do veículo CAMINHÃO VOLVO/FH 440 6X4T PLACA ATY-1686, e SR/GUERRA Placas: ANQ-5439 e ANQ5480. Contudo, o caso em exame não comporta a intervenção de terceiros, uma vez que não existe responsabilidade solidária entre as pessoas indicadas e o réu perante o autor. Com efeito, na hipótese de constatação de culpa do condutor do veículo do associado, o ônus financeiro é suportado diretamente pela associação autora, hipótese na qual nem sequer há responsabilidade do réu. Nessa conformação, indefiro o pedido de chamamento ao processo. 3. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, como a parte ré declara ser agricultor, atividade que pode gerar recursos consideráveis, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 4. Vencidos os temas, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 5. Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) contexto e causa do acidente; b) culpa do réu; c) culpa exclusiva ou concorrente do autor; e, d) danos e sua extensão. Como tese jurídica relevante, sobressai os requisitos da responsabilidade civil. 6. Os itens ‘a’, 'b' e ‘d’ integram o ônus probatório do autor (art. 373, I, do Código de Processo Civil), ao passo que o item ‘c’ deve ser comprovado pela ré (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 7. Para elucidação dos pontos controvertidos, dentro da iniciativa das partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) depoimento pessoal do réu; e, c) prova testemunhal. 8. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 8/6/2022, às 16 horas. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 9. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 10. A parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada pessoalmente (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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