Execução de Título Extrajudicial 0001900-80.2020.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001900-80.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001900-80.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-80.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.671,73 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): LIGIA DE LIMA VIEIRA DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MOVEIS VALES LTDA em face de LIGIA DE LIMA VIEIRA DA SILVA e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, conforme decisão de mov. 44.1. Portanto, a Serventia deverá inclui-lo no polo passivo. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos n.º 0007813-89.2016.8.16.0004, processo este em que foi realizado acordo no valor de R$ 248.413,13 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e treze reais e treze centavos) em favor do Executado Sr. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. Breve relatório. Decido. 2. A denominada "penhora no rosto dos autos" consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo executado em outra ação judicial, com o objetivo de reverter em proveito do exequente eventual montante alcançado. Nesta esteira, à vista do que prescreve o art. 860 do CPC: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”, o pedido comporta deferimento. Além disso, em atenção ao artigo supramencionado, convém esclarecer que é cabível a penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento. Nesse sentido, há o entendimento da Min. Nacy Andrighi no REsp nº 1.678.224/SP: “[...] como se pode deduzir do texto da lei e da sua interpretação pela doutrina, a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo “rosto” se pretende seja anotada a penhora requerida.” (STJ, REsp 1678224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019). 3. Dessa forma, determino a penhora no rosto dos autos n.º 0007813-89.2016.8.16.0004, em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, no valor de R$ 31.597,75, relativo ao débito objeto da presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 860 do CPC. Cumpra-se com urgência Lavre-se o respectivo termo e proceda-se às anotações necessárias. 4. Intime-se o devedor para que não pratique ato de disposição do eventual crédito, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa e demais cominações legais. 5. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 6. No mais, por ora, resta-se prejudicado o pedido de seq. 69. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(18)