Execução de Título Extrajudicial 0008205-96.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008205-96.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008205-96.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008205-96.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.805,85 Exequente(s): R. F. DISTRIBUIDORA LTDA - ME representado(a) por Rodrigo Caetano Executado(s): GALDINO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES EIRELI -ME JANDUIR GALDINO I – A parte exequente pugnou pela penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 28.234. No entanto, referido imóvel está alienado fiduciariamente, conforme informação contida na matrícula acostada em movimento 145.2. Desse modo, conforme o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não é possível a penhora do bem imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade, ainda que resolvível, é do credor fiduciário, possuindo o executado apenas os direitos aquisitivos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS-DEVEDORES FIDUCIANTES DETÊM SOBRE O IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0037185-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.03.2020) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG“(...)5. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2019) – grifou-se. Conforme entendimento adotado, a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente não se estende aos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, que podem ser objeto de constrição. Por esse motivo, indefiro o pedido de penhora do imóvel, ficando facultado ao exequente requerer a penhora dos direitos. II – No mais, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(33)