Execução de Título Extrajudicial 0066559-75.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066559-75.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066559-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066559-75.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$168.803,05 Exequente(s): EZEQUIAS DE ALMEIDA Executado(s): THAYARA BORGES GONÇALVES Após a penhora via Sisbajud de seq. 146, de R$ 6.001,00, a executada alegou a impenhorabilidade dos valores contritos, com fundamento no art. 833, IV, CPC (seq. 154.1). Intimado, o credor requereu a manutenção da penhora e a transferência (seq. 159.1). Decido. Dispõe o art. 833, IV, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, cabia a parte executada apresentar evidências de que a quantia encontrada em seq. 146 se amolda a hipótese legal mencionada, o que não se vislumbra em sua manifestação. Ressalta-se que se tratavam de documentos absolutamente ao alcance da executada, bastando a apresentação de, por exemplo, extrato de sua conta bancária. Desta sorte, à míngua de evidências, não há como se reconhecer a impenhorabilidade alegada. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Com a preclusão desta decisão, cumpra-se o disposto no § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a conversão da indisponibilidade em penhora e, na sequência, transferindo-se o numerário a uma conta judicial remunerada e vinculada ao juízo; Após, expeça-se alvará em favor da Srª. Escrivã para pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 336 do Código de Normas; Do resíduo, libere-se em favor do credor mediante expedição de alvará; Por fim, intime-se o exequente para, em dez dias, manifestar-se acerca de eventual crédito remanescente que entenda haver em seu favor, devendo o pedido, se for o caso, vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assinalo que a inércia implicará em presunção de satisfação com o valor levantado, hipótese que ensejará a extinção da execução e o arquivamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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