Inquérito Policial 0036429-52.2018.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0036429-52.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036429-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036429-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/10/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): ADRIANO BENTO CANTELLI PENAZZO (RG: 101033597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.901.139-08) BR277, KM 584, 0 CHARACA - CASCAVEL/PR Vistos, 1. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de ADRIANO BENTO CANTELLI PENAZZO, a fim de apurar a suposta prática de estelionato (artigo 171, do Código Penal), tendo como vítima REGINALDO NATAL ROANI. O Ministério Público pleiteou o arquivamento do procedimento, requerendo seja declarada extinta a punibilidade de ADRIANO, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, justificando que a vítima REGINALDO informou que não deseja representar criminalmente contra o investigado (evento 70.1). 2. Com razão o Ministério Público. O delito de estelionato, após alteração legislativa, passou a ser de ação penal pública condicionada à representação (artigo 171, § 5°, do Código Penal). Outrossim, considerando que a vítima manifestou expressamente o desejo em não representar criminalmente o investigado, conforme Termo de Declaração Complementar inserto ao evento 69.11, fls. 16/18, acolho as razões do Ministério Público (evento 70.1), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado ADRIANO BENTO CANTELLI PENAZZO, nos termos do disposto nos artigos 171, § 5° e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 3. As folhas de cheque apreendidas nos autos, principal prova da materialidade delitiva, deverão ser mantidas junto ao feito físico de inquérito policial, dando-se baixa dos aludidos documentos do sistema virtual de apreensões do presente feito. 4. Intime-se o investigado na forma requerida pelo ente ministerial. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Baixas e comunicações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

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